004753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004753
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016628
Nr Documento: SA419710324004753
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9055c92b62db5884802568fc00373000
Sumário
Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no pais fiscal atraves de zona sujeita a fiscalização permanente e a ocultas da fiscalização.
