003155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003155
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003609
Nr Documento: SA219850619003155
Data de Entrada: 25/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e390f2210905fd4e802568fc00382e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003155.F1
Sumário
Para o caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, estabelece a lei [artigo 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil (CPC)] um regime especial que se afasta da regra base da causalidade e na qual sobressai, em primeira linha, a responsabilidade objectiva do autor, que sera arredada se tal impossibilidade puder ser imputado ao executado.