0080261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0080261
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Actividade industrial, Conceito jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018251
Nr Documento: RL199405170080261
Indicações Eventuais: F OLAVO DIR COMERCIAL 2ED I PAG80. J GOMES ARRENDAMENTOS COMERCIAIS 2ED PAG23. B MACHADO IN CJ1984 T2 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c1ac78b94df6c1f802568030002c42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080261.C3
Sumário
Sendo arrendatário Servilimpe - Limpezas Técnicas Mecanizadas, Lda e o arrendado destinado a escritório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de arrendamento para exercício de profissão liberal. É de entender que nos arts. 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade industrial com carácter acentuadamente económico. Deve entender-se por indústria a conjugação de factores de produção (capital, trabalho, saber fazer) em ordem a produzir riqueza. Com este sentido, os chamados "serviços" (como p. ex. os de "segurança", de transporte de valores) integram o conceito de indústria acolhido naquelas disposições legais. O direito à resolução do contrato, verificada que seja uma objectiva circunstância das mencionadas no art. 64 do RAU é contrapartida da enorme tutela proteccionista que a lei concede ao locatário ao impôr ao locador a renovação do contrato. A ratio legis de preceito em apreço é tão somente violação contratual e não previsível maior desgaste, maior risco ou maior desvalorização do prédio arrendado.