001934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001934
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Prazo, Cura clinica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007109
Nr Documento: SJ198811160019344
Indicações Eventuais: TOMAZ DE RESENDE IN ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG67.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc8ad4d2e8d01aae802568fc0039b06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001934.2F
Sumário
O direito de acção emergente de acidente de trabalho caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar da data da "efectiva cura clinica dos sinistrados", nos termos do disposto na Base XXXVIII, n. 1, da Lei n. 2127. A caducidade do direito de acção não ocorre, se, embora tendo-se dado como verficada a cura no dia 17 de Outubro de 1973, mais tarde vier a demonstar-se que o sinistrado nunca chegou a encontrar-se no "estado de cura clinica", antes de exercer, em 26 de Março de 1979, o referido direito.