004346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004346
ACORDAO
Descritores: Férias, Retribuição mista, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031222
Nr Documento: SJ199612110043464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2edee03fada791cf802568fc003b2a29
Sumário
O valor médio mensal das comissões não pode deixar de ser considerado na determinação da retribuição de férias e subsídio respectivo do trabalhador que exerce a actividade de vendedor com direito a uma percentagem do valor das vendas.
