0021495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0021495
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Falta, Fundamentação, Factos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007885
Nr Documento: RL199302020021495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbcc0434d6a6acc48025680300013395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0021495.30
Sumário
É nula a sentença que não contenha a indicação dos factos dados como provados. Não é permitida a indicação dos factos provados por remissão para anteriores peças processuais, a não ser quando o que consta delas já tenha sido adequadamente referido no próprio relatório da sentença em que se tenha indicado especificamente a matéria de facto objecto da acusação e da defesa.