0631/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0631/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14374
Nr Documento: SA1201206280631
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a1cdc8681d3450780257a33003ec773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0631.12.A7
Sumário
O recurso de revista não é o meio idóneo, à luz do CPTA, para obter a uniformização de jurisprudência.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 16-02-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 06-10-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada contra o ora Recorrido Ministério da Educação, visando a impugnação do despacho proferido pela Direção Regional de Educação do Alentejo, que lhe indeferiu o requerimento de contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso e progressão na carreira. No tocante à admissão da revista, a Recorrente, refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “01ª. – Considerando que em diversos acórdãos proferidos pelo STA, independentemente do seu número, já se decidiu com referência à Lei 5/2001, pela possibilidade de haver interpretação extensiva e também de não haver essa possibilidade, não obstante tratar-se de Lei que consagra regime excepcional, paira a dúvida, pelo que, com decisões diversas, o presente recurso pretende que seja apreciado uma questão, que pela sua relevância jurídica se revista de importância fundamental; 02ª – Com a admissão do presente recurso de revista pretende a recorrente que a douta decisão que venha a ser tomada seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, concretamente, rejeita-se liminarmente a possibilidade da interpretação extensiva; aceita-se essa possibilidade com limitações e, em caso afirmativo, qual a medida; mas em caso contrário, deve ter-se uma interpretação mais aberta e consentânea com a realidade, e a evolução da aplicação do direito e a entrada em vigor de legislação diversa, sendo a matriz do caso concreto o exercício de funções de natureza e carácter pedagógico, com autonomia que presidiu ao espírito da Lei n°. 5/2001, de 2 de Maio e Lei n°. 59/2005, de 29 de Dezembro: (...)” – cfr. Fls. 216. O ora Recorrido Ministério da Educação, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 06-10-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial. Para assim decidir, o TCA Sul, invocando em favor da tese por si perfilhada vários Acs. do TCA e do STA, concluiu que, “(...) a Lei n° 5/2001 não pode ser objecto de interpretação extensiva que permita a sua aplicação a outras categorias para além das auxiliares de educação”, salientando, também, “como nota o Ministério Público, o não menos relevante facto de a recorrente nunca haver exercido funções docentes antes de 04.06.2003 (data da respectiva conclusão do Curso de Professores do 2° ciclo do Ensino Básico), circunstância que por si só sempre determinaria o indeferimento da sua pretensão” - cfr. fls. 202. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso de fls. 210-219, considerando, no essencial, que o Acórdão recorrido viola as Leis n°.s 5/2001 de 2 de Maio e 59/2005, de 29 de Dezembro. Porém, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, para além do que as soluções adoptadas pelo TCA se estribam, ainda, num determinado enquadramento factual, qual seja, o de a ora Recorrente “nunca haver exercido funções docentes antes de 04.06.2003” - cfr. Fls. 202 -, ao que acresce a circunstância de, a existir contradição jurisprudencial; o recurso de revista não ser o meio idóneo para a tal obviar, mas sim o recurso para uniformização de jurisprudência, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 16-02-2012. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Junho de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.