9320117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9320117
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Fornecimento, Edp, Energia eléctrica, Preço, Restituição, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007875
Nr Documento: RP199401319320117
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85347f5f40c856f08025686b00667bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320117.57
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas - móveis - determinadas com preço fixo à razão de tanto por unidade. A leitura, e a comunicação mensal, ao consumidor, limita-se a preencher uma declaração inicial determinada previamente. A compra e venda é de tudo o que for consumido. As coisas vendidas deixam de estar determinadas pelo simples facto de o seu número exacto depender de uma leitura à posteriori. Ao contrato de fornecimento de energia eléctrica é aplicável a doutrina jurídica dos artigos 887 e 890 do Código Civil.