015738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015738
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Interrupção da prescrição, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Canoso , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038212
Nr Documento: SA219930519015738
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/436cf7e12f49b3cc802568fc0038d847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015738.64
Sumário
Considerado que para uma determinada contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos essenciais, e cometida no passado, existe correlato na tipicidade do novo regime das contra-ordenações fiscais, será o bloco normativo, instituído pela nova, lei aplicável, se for mais favorável ao agente com exclusão total do da lei antiga. Feita a comparação e alcançada tal conclusão, há que, no que respeita ao regime da prescrição do procedimento, considerar inaplicáveis em absoluto, que não só para o efeito de o dar por alterado pela lei nova, o prazo da lei antiga, assim como as causas interruptivas que esta consagrava, o que implica, quanto ao primeiro ponto, a inaplicabilidade ao caso da regra da alteração dos prazos do art. 279 do C. Civil, e quanto ao segundo, a irrelevância dos actos judiciais a que a lei ao tempo vigente conferia efeito interruptivo. Se entre a data da conduta punida e a do primeiro dos actos interruptivos praticados no processo mediaram mais que dois anos, há que dar por ocorrida a prescrição, nos termos do art. 27 al. a) do Dec. Lei n. 433/82, aplicável subsidiariamente conforme o art. 4 n. 2 do RJIFNA. *