3788/20.9T8PRT.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Duarte Teixeira
Processo: 3788/20.9T8PRT.P2
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviço, Empreitada, Criação de página internet, Qualificação do contrato, Ónus da prova do incumprimento, Pedido implícito, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610223788/20.9T8PRT.P2
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaAna Vieira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a2b1210994366ba80258eb50032e159
Sumário
Um contrato tendo por objecto a criação de uma página web deve ser qualificado como de prestação de serviços. Se a contraente que encomendou esse serviço não logra demonstrar qualquer mau funcionamento dos mesmos a sua pretensão terá de improceder. Se, pelo contrário, a reconvinte logra demonstrar que parte desses serviços foram prestados e não pagos terá jus ao montante dos mesmos. Apesar de os juros poderem ser considerados como um pedido implícito, neste caso, face ao decurso do tempo, os mesmos não podem ser objecto de condenação face à inércia da parte.
Texto
Processo: 3788/20.9T8PRT.P2 Sumário: (…) Relatório A..., Lda, intenta a Acção Declarativa de Condenação sob a forma de Processo Comum, Contra: B..., Lda, alegando, em suma, que: A Autora, dedica-se à consultoria agrícola e agroindustrial e no mbito da sua atividade, é constantemente contactada para elaborar projetos ou prestar consultadoria agrícola por todo território nacional; Face à crescente adesão dos clientes às formações on-line, a A. viu-se obrigada a aperfeiçoar a plataforma e-learning, bem como o site e para tal contactou a R, que apresentou uma proposta a qual foi aceite pela A. por meio da qual a R. comprometeu-se a fornecer à A., contra o pagamento de um preço, os serviços acordados, a saber: Fase 1 Reunião de Kickoff (prevista terminar a 1 de Novembro de 2018 • Apresentação das pessoas envolvidas no projecto • Funcionamento da ferramenta de gestão de projectos • Recolha de informação relatiava a utilizadres e objectivos Etapa 1 - UX (prevista terminar a 19 de novembro de 2018) • Apresentação de wireframes e user journeys • Mockups com ambiente gráfico dos diferentes componentes • Especificações de estrutura de informação Etapa 2 - UI e sistemas (prevista terminar a 03 de dezembro de 2018) • Apresentação de mockups de cada página • Instalação de ambiente de validação (staging) com estrutura previamente aprovada • Entrega das credenciais de acesso do ... à B... (teste da API) Etapa 3 - Integração com plataforma e configuração de loja (prevista terminar a 07 de janeiro de 2019) • Páginas de informação estáticas estilizadas • Integração de formações • Single sign on do HumaTrain • Recolha de credenciais de sistemas de pagamento Etapa 4 - Sistema de e-Learning (prevista terminar a 11 de fevereiro de 2019) • Criação de estrutura de cursos e módulos • Configuração de H5P para videos interactivos • Página de utilizador com histórico de formação e compras Etapa 5 - Publicação da plataforma ao público (prevista terminar a 25 de fevereiro de 2019) • Configuração de servidor de produção • Alteração de DNS e certificado DNS Fase 2 Etapa 6 - Painel de controlo e ferramentas de gestão (prevista terminar a 24 de julho de 2019) • Indicadores e gráficos gerados em tempo real • Integração com Pipedrive. Alegou que teve avultados prejuízos, de natureza patrimonial, que lhe causou, na importância, já líquida, de € 95.467,60 (Noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete euros e sessenta cêntimos), das seguintes proveniências: - € 11.052,95 que a A. pagou à R. pelo desenvolvimento do site/plataforma. - € 6.246,00 respeitantes aos montantes despendidos a título de mão de obra de colaboradores da A. para corrigir erros do site/plataforma; - € 1.547,27 respeitantes ao aluguer de plataforma e-learning, desde fevereiro de 2019 a janeiro de 2020; - € 61.621,38 respeitantes ao somatório da média das perdas mensais que a A. teve de facturação desde a entrada em vigor do site desenvolvido pela R.; - € 15.000,00 a título de danos não patrimoniais causados à A. V. A Ré deduziu contestação, impugnando a matéria articulada, e apresentando a sua versão dos factos para a relação contratual estabelecida. Deduz pedido reconvencional, alegando que a autora encontra-se em mora relativamente ao cumprimento da obrigação de pagamento das facturas ... e pretende ainda a ré que a autora seja condenada a pagar á ré as horas de trabalho a mais produzidas- 197 horas de trabalho prestado pela ré em execução daquele contrato e ainda não facturadas, á taxa horária de €70,00. Foi saneada e instruída a causa. Procedeu-se a julgamento após o qual foi proferida sentença que decidiu “julgo a presente acção e reconvenção totalmente improcedentes, por não provadas e em consequência absolve-se a A. e R. dos pedidos formulados”. Interposto recurso, foi este julgado parcialmente procedente por decisão sumária que determinou a realização de uma segunda perícia nos termos supra expostos, com consequente anulação dos actos referidos. Foi realizado esse exame, e proferida sentença que reproduziu a anterior julgando, de novo, improcedentes a acção e reconvenção. Inconformados vieram ambas as partes interpor recurso, os quais foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo - artºs 629º, nº1, 631º, nº1, 637º, 638º, nº1, 641º, nº1, 644º, nº1, a), 645º, nº1, a), 647º, nº1 do CPC. Conclusões da autora que se dão por integralmente reproduzidas e se resumem nos seguintes termos: Existe Nulidade da sentença por violação do princípio da igualdade, porque foi negado à Autora a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido feito pelos senhores peritos através do requerimento com a Ref.ª Citius, 41986596. Existe Nulidade da sentença por oposição da decisão com os fundamentos apresentados Existe Nulidade da sentença por falta de fundamentação Existe Nulidade da sentença por oposição da decisão com os fundamentos apresentados Existe Nulidade da sentença por omissão de pronúncia O ponto 19.º, dos factos “A autora alterou a especificação, envolvendo no projecto outro prestador de serviços denominado ...”, deveria ter dado como provado que a ... fazia parte do projeto desde o início e que isso era do conhecimento de todas as partes envolvidas; Nas alíneas a) e b), e alíneas d), e) e f), g) h), i) e j) dos factos dados como não provados deveriam ser considerados provados. Os factos que elenca deveriam ter sido considerados como confissão do incumprimento do contrato por parte da Ré, ao abrigo do disposto no artigo 352.º ss do CC A ré não ilidiu a presunção de culpa do art. 799, do CC. A sentença absolveu a Ré por falta de prova dos erros técnicos. Todavia, ficou provado que a Ré incumpriu o dever de colaboração ao não preservar o ambiente original e ao sonegar o acesso à linha de comandos Provada a entrega de um site inoperacional para vendas e a queda de 41% na faturação, o Tribunal deveria ter fixado a indemnização recorrendo à equidade, e não absolvido a Ré. Termina pedindo que: Declarar a nulidade da sentença recorrenda, por violação do princípio da igualdade das partes (art. 4.º e 195.º, n.º 2 do CPC), por falta de fundamentação, por oposição entre os fundamentos e a decisão e por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, als. b), c) e d) do CPC]; Caso assim não se entenda, deve a sentença recorrenda ser revogada, na parte em que julgou improcedente por não provada a ação, absolvendo a Ré, ora Recorrida do pedido. Em qualquer caso, ao abrigo do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, deve o Venerando Tribunal da Relação do Porto substituir-se ao Tribunal a quo e conhecer do mérito da causa no mesmo acórdão, uma vez que os autos dispõem de todos os elementos necessários à boa decisão; Ser a Ré condenada nos exatos termos peticionados pela Autora, ora Recorrente, na Petição Inicial. (…). A reconvinte alegou, cujo teor se dá por reproduzido, concluindo, em resumo que: Vem o presente recurso interposto da douta sentença com a referência citius 439696326, de 06 de setembro de 2022, exclusivamente na parte em que julgou improcedente por não provada a reconvenção, absolvendo a Recorrida dos pedidos contra si formulados. A sentença recorrenda deu como não provado que a Recorrente tenha prestado os serviços facturados nas facturas n.º ... e .... Resulta da fundamentação da decisão recorrenda que o pedido reconvencional foi julgado improcedente exclusivamente por não se ter provado que a Recorrente houvesse realizado quaisquer serviços para além daqueles efectivamente contratados pela Recorrida, ou que as tarefas contratadas houvessem demorado mais do que o inicialmente estimado. A factura n.º ..., no valor de € 2.996,28 (dois mil novecentos e noventa e seis euros e vinte e oito cêntimos)5, emitida pela Recorrente em 9 de setembro de 2019, e junta com a contestação-reconvenção como documento número 19, não se refere a quaisquer trabalhos não incluídos no ou que extravasem o âmbito do contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida; refere-se, isso sim, à quinta prestação do valor estimado Correspondente ao valor de € 2.436,00, acrescido de IVA à taxa legal inicialmente para o projecto contratado. Isso resulta da análise da factura em causa, da qual consta o descritivo “Pagamento 5 - Projeto A... (58 horas)”, concatenada com o constante da proposta aceite pela Recorrida, junta com a petição inicial como documento número 1; mas também do articulado pela Recorrida em 41.º da petição inicial. A decisão de dar como não provado que a Recorrente prestou os serviços a que se refere a factura n.º ... está em oposição (i) com a motivação expendida pela sentença recorrenda para julgar improcedente a reconvenção, que apenas assenta na circunstância de, segundo o Tribunal a quo, não se ter provado que a Recorrente prestou serviços para além do contratado, ou com um dispêndio de horas superior ao estimado; e (ii) com com a decisão, resultante ou decorrente do facto não provado sob a alínea b), de que a Recorrente não incumpriu o contrato que celebrou cpom a Recorrida. O que consubstancia a nulidade prevista na alínea c) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Impugna-se a decisão da matéria de facto que deu como não provado, sob a alínea j) do referido rol, que a Ré tenha prestados os serviços facturados nas facturas n.º... e .... A factura n.º ... refere-se a trabalhos incluídos na proposta adjudicada pela Recorrida à Recorrida, e contém-se no valor estimado pela Recorrente naquela proposta: o valor de € 2.996,98 (€ 2.436,00, acrescido de IVA à taxa legal), corresponde ao valor da quinta prestação ou “Pagamento 5” previsto na proposta adjudicada pela Recorrida. O que, aliás, é admitido pela Recorrida em 41.º da petição inicial. Não resulta dos factos dados como provados pela sentença recorrenda que a Recorrida tivesse pago a totalidade do valor estimado na proposta apresentada pela Recorrente e aceite por aquela. A sentença recorrenda deu como provado que o site que foi objecto do contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida foi desenvolvido pela primeira, e por esta colocado “em vigor”; e como não provado que o mesmo padecesse de quaisquer erros ou, pelo menos, daqueles invocados pela Recorrida na petição inicial para justificar o não pagamento da factura n.º ..., de 9 de setembro. É apodíctico que o Tribunal a quo não devia ter dado como não provado que a Recorrente tenha prestado os serviços facturados na factura ..., incluídos no âmbito do contrato celebrado entre as partes, e que a mesma instância considera ter sido cumprido; devia, isso sim, ter dado como provado que os referidos serviços foram prestados, condenando a Recorrida, em decorrência, a pagar à recorrente o valor de € 2.996,28 (dois mil novecentos e noventa e seis euros e vinte e oito cêntimos), acrescido de juros de mora desde 09 de outubro de 2022, i.e., desde a data de vencimento da factura n.º .... Mal andou, também, a sentença recorrenda ao dar como não provado que a Recorrente tenha prestado os serviços a que se refere a factura n.º ..., de 09 de setembro de 2019. O contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida previa uma estimativa de horas e, consequentemente, de preço. O Tribunal a quo deu como assente, sob o ponto 18.º dos factos provados, que, durante a execução do contrato, a Recorrida solicitou à Recorrente alterações às especificações e a criação de novas funcionalidades não incluídas na proposta. E assentou ainda, sob o ponto 19.º dos factos provados, que a Recorrida alterou a especificação, envolvendo no projecto outro prestador de serviços denominado .... Entendeu, contudo, o Tribunal dar como não provado que os desenvolvimentos extra incluídos na factura n.º ..., e também aqueles a que se refere a alínea l) dos factos não provados, tivessem sido efectivamente prestados. Foi produzida prova nos presentes autos que impunha decisão diversa relativamente aos trabalhos ou desenvolvimentos adicionais executados pela Recorrente em execução do contrato, e sempre a solicitação da Recorrida. Refere-se, especificamente, o depoimento da testemunha AA, arrolada pela Recorrida, que coordenou, da parte desta, o projecto de desenvolvimento e implementação do website desenvolvido pela Recorrente, e que confirmou terem sido solicitados à B... desenvolvimentos adicionais, que foram objecto de cotação e aceitação, e que foram efectivamente executados. Acrescenta-se que, no dia 02 de agosto de 2019, a Recorrente enviou à Recorrida uma mensagem de correio electrónico identificando as concretas “horas a mais“ despendidas com os desenvolvimentos em causa, com a respectiva quantificação; mensagem que não mereceu, da parte da Recorrida, qualquer resposta ou contestação, e que fez com que, em 9 de setembro de 2019, a Recorrente tivesse emitido a factura ..... O que tudo impunha que o Tribunal a quo tivesse dado como provado que os serviços a que se refere a factura ... foram efectivamente prestados pela Recorrente. Nos termos do disposto no artigo 342.º, número 1, do Código Civil, e enquanto “autora da reconvenção” à Recorrente incumbia provar as declarações negociais em que o contrato celebrado com a Recorrida se consubstanciavam, e a omissão ou incumprimento da obrigação de pagamento que para a Recorrida decorria das referidas declarações negociais. Já à Recorrida incumbia provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Recorrente. O que esta manifestamente não logrou fazer. A Recorrida não logrou provar que tivesse pago o preço dos serviços por si contratados à Recorrente e por esta prestados, ou que tivesse ocorrido qualquer outro facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente, designadamente aquele de que esta última teria cumprido defeituosamente o contrato. O Tribunal a quo deveria, inequivocamente, ter dado com provado o facto dado como não provado sob a alínea j), e, também, por correcta aplicação das regras do ónus da prova, o facto dado como não provado sob a alínea l), o que teria como consequência fosse a Recorrida condenada nos pedidos reconvencionais contra si deduzidos. questões a decidir Determinar se a sentença padece das múltiplas nulidades invocadas. Apreciar os dois recursos sobre a matéria de facto. Apreciar, depois, a conformidade jurídica da decisão. Das nulidades da sentença Das nulidades arguidas pela recorrente Consegue este alegar que foram cometidas cinco nulidades na sentença, a qual note-se tem apenas 15 páginas, das quais cerca de uma constituiu fundamentação de direito. Estas nulidades são: Declarar a nulidade da sentença recorrenda, por violação do princípio da igualdade das partes (art. 4.º e 195.º, n.º 2 do CPC), Esta nulidade não consta do art. 615º, do CPC e quando muito seria qualificável como uma nulidade processual. O regime de arguição da mesma é o previsto no art. 199º, do CPC sendo que a mesma não foi invocada tempestivamente. Acresce que a mesma diz respeito à realização de uma segunda perícia a qual já foi objecto de apreciação em recurso, não sendo, pois, compaginável, com este que a parte possa, de novo, por em causa os resultados da mesma. Por último, as regras dos arts. 485 e 486º, do CPC foram claramente cumpridas nos autos, pelo que substancialmente nenhuma nulidade ocorreu. Improcede, pois, esta questão. A sentença é nula por falta de fundamentação. O art. 615º, nº1, al. B), dispõe que a sentença é nula quando: “Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. É posição pacifica entre nós que: “Só se pode falar em sentença nula por falta de fundamentação, se, se verifica a ausência absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, não bastando a fundamentação deficiente e incompleta”. Ora, in casu a sentença explicou a sua decisão sobre a matéria de facto e, na parte jurídica disse que “Competia á autora a prova desta matéria nos termos do artigo 342º n1 do CCivil,isto é que a obra efectuada foi cumprida com defeitos o que não logrou efectuar, naufragando por conseguinte a pretensão da mesma”. Desta frase resulta, pois, evidente para qualquer destinatário médio (e mais ainda para um advogado especialista como o da apelante), as razões da improcedência da sua pretensão. Improcede, pois, esta questão. A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão Dispõe o art. 615º, nº1, al. c), do CPC que a sentença é nula se “ Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Como salienta o recente Ac do STJ de 30.4.26, nº 22640/18.1T8LSB9.L1.S1 (Arlindo Oliveira): (a contradição) só releva quando tornem ininteligível a parte decisória de uma sentença ou de um acórdão, o que só se verifica quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar. Ora, in casu é evidente que a pretensão da autora claudicou por razões de valoração probatórias o que, qualquer declaratário, conseguia entender com a mera leitura da frase referida. Improcede, pois, esta questão. A sentença é nula por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, d) do CPC]; Essa norma, dispõe que sentença é nula quando “d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. As questões são os pedidos formulados não os argumentos individuais invocados. Porque, mais uma vez é pacífico entre nós que “a não apreciação de algum fundamento fáctico ou argumento jurídico, invocado pela parte, pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas, mas daí pode decorrer um eventual erro de julgamento (“error in iudicando”), mas não já um vício (formal) de omissão de pronúncia”. Ora, in casu a sentença resolveu todas as questões de forma clara quando julgou a acção improcendente. Logo, quando muito podemos estar perante um erro de julgamento e nunca perante uma nulidade processual do acto. Improcede, pois, esta questão. Da nulidade arguida pela reconvinte Pretende esta que foi cometida a nulidade prevista na alínea c) do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Porque “A decisão de dar como não provado que a Recorrente prestou os serviços a que se refere a factura n.º ... está em oposição (i) com a motivação expendida pela sentença recorrenda para julgar improcedente a reconvenção, que apenas assenta na circunstância de, segundo o Tribunal a quo, não se ter provado que a Recorrente prestou serviços para além do contratado, ou com um dispêndio de horas superior ao estimado; e (ii) com com a decisão, resultante ou decorrente do facto não provado sob a alínea b), de que a Recorrente não incumpriu o contrato que celebrou com a Recorrida. O art. 615º, nº1, al. C), do CPC dispõe que existe uma nulidade quando: “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Conforme decorre do sentido literal da norma não é qualquer contradição que pode gerar a nulidade. Por isso é pacífico entre nós que “ A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”. Ora, in casu, a apelante conseguiu interpretar a decisão de tal modo que até impugnou a decisão da matéria de facto, nesta parte. Improcede, pois, a arguição da nulidade. Recurso matéria de facto Dispõe o artigo 662.o, n.o 1, do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou documento superveniente imponham decisão diversa. Salientamos, a opção legislativa de usar a palavra imponham e não, por exemplo, possam ou permitam. Deste modo o controlo efetuado pelo Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1a instância não visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes reponderar ou reapreciar o julgamento que dela foi feito na 1a instância e, portanto, aferir se esta instância não cometeu, nessa decisão, um error in judicando. Daí que o objetivo do 2o grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a factualidade em causa. Do recurso da apelante Esta pretende a alteração da quase totalidade dos factos não provados e do facto provado nº 19 que deveria passar a ser considerado não provado. O facto provado nº 19.º consta A autora alterou a especificação, envolvendo no projecto outro prestador de serviços denominado ....”. Teremos de notar que este facto decorre do facto nº 18 que a apelante não põe em causa neste recurso, o qual fixou que a autora pediu alterações às especificações e a criação de novas funcionalidades não incluídas na proposta. Parece, pois, natural que tenha sido usada outro prestador. A questão de saber se isso estava ou não acordado desde o inicio terá de ser resolvida não com documentos esparsos e isolados mas sim no documento estrutural da relação entre as partes e que, note-se, foi o inicial. Neste a intervenção dessa empresa não é sequer mencionada e, pelo contrário, consta na etapa 2 da fase 1 que “ Entrega das credenciais de acesso do ... à B... (teste daAPI). Mas teremos de notar que logo, em 24.10.18, consta dos autos em email (junto com a petição e enviado pela ré à autora) nos termos do qual “Informo que já falei com o BB da C..., o mesmo informa que irão proceder à instalação do backo ce no dia 20 de novembro. A instalação do backo ce e do fronto ce irá demorar sensivelmente dois dias. O depoimento do representante da ré é também claro (A ...) entrou “ Isto no início, ou seja, depois da auditoria, mas quando começámos o projeto disseram que seria assim”. É, pois, seguro que a intervenção dessa empresa foi inicial e desempenhou tarefas necessárias ao projecto, pelo que a sua intervenção estava já planeada. Procede, pois, o recurso nesta parte. Da comprovação dos factos não provados n as alíneas a) e b), e c) dos factos dados como não provados. Esta matéria diz respeito à existência de erros de funcionamento e efeitos quanto à venda dos cursos que pretendiam prestar. Nestes autos teve lugar uma longa prova pericial a qual deu origem ao reenvio da última decisão. Teremos de notar que o objecto dessa segunda perícia era apenas determinar a conformidade do código fonte com a página analisada, pois, quando foi realizada a primeira perícia a mesma já não estava disponível online. Estas dúvidas não foram desfeitas com o 2 relatório pericial que concluiu “não temos forma de atestar se o código-fonte analisado na segunda perícia corresponde à versão que esteve publicamente acessível entre julho de 2019 e janeiro de 2020”. Note-se aliás que nessa matéria a ré tinha já informado (sem que tal tivesse sido posto em causa pela autora) que “O url foi facultado pela Ré à Autora e foi por esta utilizado durante todo o processo de desenvolvimento - cfr. documento número 1. 8. Apenas relativamente ao stage pode a Ré garantir, hoje, a correspondência com o que foi por si entregue à Autora. 9. É que, com os códigos fonte do site público, a Autora alterou e ocultou algumas páginas do site público. 10. Quanto ao stage, a última alteração de código foi feita em 6 de setembro de 2019”. Logo, teremos de considerar que a primeira perícia realizada é fidedigna e incidiu sobre o objeto contratual dos autos possível. Sendo que, se aliás, não existir coincidência entre os mesmos é fácil concluir que a autora não logrou então demonstrar qualquer mal funcionamento porque nem sequer logrou indicar o objecto da peritagem. O relatório inicial, junto aos autos em 12.7.21 e do mesmo consta, além do mais que: a) teve uma pontuação de 79 no Google Pagespeed ; b) não constam, no site, as menções legais de privacidade, mas estas cabem, em regra, ao titular do mesmo, c) não foram detectados problemas de maior nos principais browsers; d) não existe um filtro para cursos iniciados/findos; f) na página analisada não existiam cursos; g) existe um banner de destaque e um total de 3 banners na página inicial. Os pedidos de esclarecimento formulados pela ré continham 13 perguntas sobre questões jurídicas, e as restantes foram respondidas negativamente, demonstrando apenas problemas de funcionalidade com o internet explorer. Quanto ao ponto fundamental foi esclarecido, novamente, que: Ou seja, teremos de concluir que o meio de prova fundamental nestes autos (a pericial) não demonstrou na generalidade a existência de qualquer dos defeitos relevantes alegados pela apelante. Em sentido contrário, teremos de frisar que os depoimentos dos colaboradores da autora demonstram alguns problemas de funcionamento (CC, DD, etc). mas não que estes não tenham sido resolvidos ou alterados ou até que não tenham cumprido parâmetros solicitados pela autora (caso da menção das freguesias). Como tal não poderia o tribunal a quo dar por demonstrados os factos constantes das alíneas a) e b), bem como o da alínea c), dos factos não provados, sendo que este último depende de uma relação de causalidade e pressupõe a prévia existência de defeitos. Improcede, pois, nesta matéria o recurso sobre a matéria de facto. Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas d), e) e f), que também deveriam ter sido dado como provados. Estes factos dizem respeito à alocação de funcionários da apelante para resolver os problemas. O mesmo não foi naturalmente, objecto de prova pericial e não pode ser demonstrado por qualquer outro meio de prova fidedignio porque pressupõe e exige a prévia demonstração da existência desses “problemas”. Os factos dados como não provado nas alínea g), h), i) e j) dos factos dados como não provados. Estes factos dizem respeito, genericamente, aos prejuízos directos causados pelos “problemas”, na dimensão de frustração de ganhos, perda de rendimentos e afectação da imagem. Teremos de notar que sempre seria difícil demonstrar que “após o site desenvolvido pela R. ficar online, a A. teve prejuízos, que se fixam em €61.621,38, consequência directa do mau desenvolvimento do site”., quando nem sequer a facturação anual da apelante foi junta naquele período ou anos anteriores. Teremos, aliás de notar que o documento interno junto pela autora na sua petição, elenca a realização de várias acções de formação, o seu preço, com uma margem de lucro de 100%. Podemos, desde logo concluir, com base nas máximas da experiência que esse valor não é credível, já que algum custo teria de ser suportado. Mas, mais relevante é que não foram demonstrados os “erros” na página não se pode inferir a responsabilidade da ré na sua eclosão. Por isso, nessa matéria, os factos provados 16 e 17, são a única matéria efectivamente demonstrada. Quanto aos danos da reputação teremos de notar que a factualidade alegada foi: “considerando a imagem que a A. Transmitiu quer aos seus clientes, quer ao simples utilizador de internet, ao visualizarem um site repleto de erros, lento e não responsivo, afectou e afecta indubitavelmente a imagem e o prestígio bem como a reputação da empresa”. Logo, a comprovação desta matéria depende da existência de “erros, lento e responsivo” que não está demonstrada. Diga-se, por fim, que a única factura de custos apresentada pela apelante (doc nº 22 da petição), que é um documento externo aos serviços desta, corrobora essa conclusão, pois, diz respeito apenas ao valor de 100,00 euros devido ao aluguer de um servidor 50. E esse aluguer surge depois de um email enviado pela ré à autora, nos termos do qual “Já pagámos a mensalidade deste mês dos vossos servidores, mas não iremos renovar novamente e a AWS destrói as instâncias não sendo pagas. Se não tomarem nenhuma acção, vão perder informação”. Teremos, pois, de concluir pela congruência e racionalidade da decisão sobre esta matéria de facto efectuada, a qual partilhamos. Improcede, pois, o recurso sobre a matéria de facto da apelante. Do recurso de facto da reconvinte Esta Impugnou a decisão da matéria de facto, em dois segmentos: a decisão de dar como não provado, sob a alínea j) do referido rol, que a Ré tenha prestados os serviços facturados nas facturas n.º... e .... Pretende esta, em suma, que o valor de duas facturas seja considerado demonstrado e incluído no acordo celebrado. Quanto à factura n.º ... De facto, no art. 41, da PI a própria autora admite que essa factura diz respeito “à última prestação, no valor de € 2996,98”. No art 40, do mesmo articulado a autora alega que “no dia 30/08/2019 a R. informou a A. Que considerava o projeto entregue, e que quaisquer desenvolvimentos ou suporte futuro iria ter que ser estimado e cobrado”. Na versão da ré, apenas esse pagamento não era devido, pois, não foram solucionados os múltiplos problemas que esta diz ter detectado e reclamado. Essa matéria diz respeito ao seu ónus de prova que, como vimos, não foi cumprido. Note-se aliás que é esta a versão que foi reafirmada nas alegações de recurso, nos seguintes termos: “Tudo quanto foi exposto, demonstra também que a ora Recorrente não tinha obrigação de pagar à Ré, a 5.ª prestação estipulada no contrato, pois as etapas 4 e 6 nunca chegaram a ser concluídas”. É, portanto seguro que esses serviços, incluídos até na proposta adjudicada foram prestados e facturados como já consta do facto provado 15. Procede, pois, esta parte do recurso, por mera análise dos articulados. Quanto à factura .... Que esta foi emitida e enviada decorre do facto provado nº 15. Que a ré prestou serviços não incluídos no valor inicial decorre também dos factos provados 18 e 19. Logo, é razoável concluir que esses serviços foram prestados e facturados, como consta aliás da comunicação de 2.8.19. Desde modo, não podemos subscrever a conclusão da motivação na qual se disse que “ impunha-se á ré da razão de ser dessas horas a mais, seja pela demonstração inequívoca de que certas tarefas contratualmente estipuladas foram para lá do que aquilo que era razoável para além das tais estimativas, seja por referência a trabalhos ou tarefas já fora da orbitra do âmbito contratual convencionado entre as partes, o que também não foi feito”. Que, essa prova foi feita decorre, como vimos, dos referidos factos provados podendo no máximo estar em causa o montante dessa prestação nunca a sua existência. Ora, nesta matéria nunca a autora pôs em causa a dimensão da mesma, nem os exactos termos dessa factura. Pelo que as regras da experiência, solidificam a sua existência, os seus precisos termos, já que são corroborados por um depoimento testemunhal da colaborada da reconvinte EE que é elucidativo “Eram extra. Isso é normal. Um projecto, normalmente, o que é planeado nunca é o que chega ao fim porque há sempre decisões que se tomam a meio do projecto... E eu lembro-me que essas solicitações eram extra, sim”. Depois, note-se que no seu articulado a reconvinte alega até que a autora já pagou parte dessa mesma factura (art. 149 da contestação). Logo, também nesta parte o recurso sobre a matéria de facto deve proceder. Motivação factual A Autora, dedica-se à consultoria agrícola e agroindustrial. No âmbito da sua atividade, considerando que tem a sua sede em Gondomar e uma filial em Beja, é constantemente contactada para elaborar projetos ou prestar consultadoria agrícola por todo território nacional; Desta forma, face à progressiva modernização do sector agrícola e agroindustrial, bem como dos próprios agricultores, a A. criou um site. O site da A. além de divulgar as novas acções de investimento na agricultura abrangidas pelos apoios comunitários e os seus serviços, dispõe ainda de uma plataforma de formação e-learning; O que permite dar uma resposta mais rápida aos seus clientes e possibilita que estes tenham formações no descanso dos seus lares, sem terem de se deslocar às instalações da A. ou a centros de formação; Face à crescente adesão dos clientes às formações on-line, a A. viu-se obrigada a aperfeiçoar a plataforma e-learning, bem como o site. Nesse sentido contactou a R., explicando-lhe o que pretendia ver alterado/melhorado. Em 28/10/2018, a R. apresentou uma proposta a A.- cfr. doc. 1. Proposta essa que viria a ser aceite pela A., por meio da qual a R. comprometeu-se a fornecer à A., contra o pagamento de um preço, os serviços acordados, a saber: Fase 1 Reunião de Kickoff (prevista terminar a 1 de Novembro de 2018 Apresentação das pessoas envolvidas no projecto Funcionamento da ferramenta de gestão de projectos Recolha de informação relatiava a utilizadres e objectivos Etapa 1 - UX (prevista terminar a 19 de novembro de 2018) Apresentação de wireframes e user journeys Mockups com ambiente gráfico dos diferentes componentes Especificações de estrutura de informação Etapa 2 - UI e sistemas (prevista terminar a 03 de dezembro de 2018) Apresentação de mockups de cada página Instalação de ambiente de validação (staging) com estrutura previamente aprovada Entrega das credenciais de acesso do ... à B... (teste da API) Etapa 3 - Integração com plataforma e configuração de loja (prevista terminar a 07 de janeiro de 2019) Páginas de informação estáticas estilizadas Integração de formações Single sign on do HumaTrain Recolha de credenciais de sistemas de pagamento Etapa 4 - Sistema de e-Learning (prevista terminar a 11 de fevereiro de 2019) Criação de estrutura de cursos e módulos Configuração de H5P para videos interactivos Página de utilizador com histórico de formação e compras Etapa 5 - Publicação da plataforma ao público (prevista terminar a 25 de fevereiro de 2019) • Configuração de servidor de produção Alteração de DNS e certificado DNS Fase 2 Etapa 6 - Painel de controlo e ferramentas de gestão (prevista terminar a 24 de julho de 2019) Indicadores e gráficos gerados em tempo real • Integração com Pipedrive No dia seguinte, ou seja, em 27 de março de 2019, a A. enviou um email para a R. onde deu conta dos erros que enfermavam os serviços já entregues e apontou tudo o que se encontrava em atraso. No mesmo e-mail, propôs novos prazos para todas as funcionalidades que ainda não haviam sido desenvolvidas - cfr. doc. 4 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. No dia 02 de abril de 2019, foi feita uma reunião via skype onde foi solicitado novamente à R. a definição de novos prazos para conclusão de etapas. O pagamento, no valor de €2583,00, foi realizado a 16 de maio de 2019 - cfr. doc. 5 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. O pagamento, no valor de €2066,40, foi realizado a 31 de julho- cfr. doc. 6 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. A 09/09/2019, a R. enviou duas faturas para pagamento, uma no valor de € 2996,98 e outra na importância de €2013.20; A A., nos meses anteriores ao lançamento do site, desenvolvido pela R. (de janeiro a junho de 2019), tinha uma média mensal de volume de negócios de €25. 349,10. cfr. doc. 23 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. A partir de julho de 2019 a janeiro de 2020 (com o site desenvolvido pela R. em vigor), a média mensal de volume de negócios da A., passou a ser de €15.078,87-Idem doc. 23 A autora solicitou á Ré alterações ás especificações e criação de novas funcionalidades não incluídas na proposta. A autora alterou a especificação envolvendo no projecto outro prestador de serviços denominado ..., conforme estava previsto desde o inicio. A Ré prestou à autora os serviços facturados nas facturas nº ... e .... Motivação jurídica Da Qualificação do contrato Em situações como a presente a qualificação dos acordos celebrados é sempre delicada. Com efeito e como salientam Pires de Lima e Antunes Varela (in Código Civil Anotado, II, em anotação ao art. 1207) "não é fácil distinguir entre a empreitada e a compra e venda embora sejam contratos com objectos diferentes. Daquele nasce uma obrigação de prestação de facto - a obra - desta resulta a transferência de propriedade de uma coisa". No caso é evidente que não estamos perante uma simples compra e venda, pois, o escopo visado pelas partes era a obtenção de um resultado - facere - ou, pelo contrário a obtenção de uma coisa - dare - Mas, quando o objecto do contrato é a realização de coisas incorpóreas, tem sido entendido entre nós que não estaremos perante um contrato de empreitada mas quando muito perante um acordo de prestação de serviços . Na verdade esta tese restritiva do conceito de coisa para efeitos de contrato de empreitada é aquela que está mais adequado a determinadas características do contrato de empreitada. Esta é a posição tradicional da nossa jurisprudência, como demonstra o Ac. STJ de 17.6.98 (in BMJ, 478, 351), porque “quando estamos perante coisas incorpóreas o direito de fiscalização e de eliminação dos defeitos fica coarctado e o próprio criador pode desistir”. Mais recentemente esta distinção vem sendo reafirmada na nossa jurisprudência e doutrina. Assim: Ac do STJ de 22-06-2023, n.º 2384/17.2T8PDL.L1.S1 (Cura Mariano) “Um contrato em que uma das partes se obriga, contra o pagamento de preços parcelares, a fornecer hardware e software, a conceder licença de uso definitivo de um programa informático standard, e a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado”. O Ac da RL de 5.12.20, nº 27024/18.9T8LSB.L1-6(António Santos) qualifica como contrato de serviços atípico o acordo cujo objecto era “o primeiro se obrigava a realizar e a fornecer à segunda um programa informático e/ou uma plataforma WEB com determinadas e especificas características e funcionalidades direccionadas para a gestão operacional das EAS-Escolas da Academia”. Nos mesmos termos o Ac da RP de 7.11.24, nº 1370/20.0T8OVR.P2 (Isabel Silva) qualificou como prestação de serviços “ um contrato em que uma das partes se obriga a ministrar formação aos funcionários duma empresa, organizando todo o processo técnico-pedagógico, incluindo serviços na área da psicologia, consultoria na área comportamental e “coaching”, tudo com vista a prepará-los para o exercício de futuros cargos de liderança com um “nível de gestão de excelência”, sendo a retribuição determinada segundo o tempo despendido (as horas de formação)”. Ac da RC de 10.9.24, nº 77825/22.6YIPRT.C2, (Moreira do Carmo): “É de qualificar como contrato de prestação de serviços inominado o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática, designadamente serviços de desenvolvimento e implementação de software “à medida”, com vista a proceder à automatização do processo do negócio de transporte de mercadorias no contexto do comércio eletrónico online desde o pedido do cliente até à entrega e envio da fatura”. Ac da RL de 8.9.15, nº 89359/10.7YIPRT.L1-7 (Maria Morgado) “É de qualificar como “contrato de prestação de serviços inominado” o contrato em que uma parte adjudica a outra a prestação de serviços na área informática, designadamente serviços de desenvolvimento, implementação e manutenção de software e hardware, helpdesk e formação”. Ac da RE de 23.11.23, nº 65/20.9T8STC.E1 (José Lúcio): “Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. Um contrato em que uma das partes adquire a outra, pagando o preço respectivo, um programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado”. Ac da RL de 9.3.21, nº 1778/15.2T8CSC.L1-7 (Luís Espírito Santo): “Tendo as partes contratualizado, em termos globais, a concepção, implementação e instalação de determinado sistema informático, concebido com total autonomia técnica pela Ré, que serviria um concreto propósito estabelecido pela A., (…) obrigando-se conjugadamente a Ré a promover acções de formação que tinham a ver com a futura utilização do sistema informático (uma vez operacional) e a conceder a licença de utilização do respectivo software, tal contrato reveste a natureza jurídica de um contrato de prestação de serviços atípico e inominado”. Ora, o caso dos autos tem semelhanças com os referidos, porque visava essencialmente a criação da plataforma de e learning e página de internet. Como tal estamos perante um contrato de prestação de serviços, pois, o objecto essencial era o produto de um trabalho intelectual. Da procedência da apelação Alegou, contudo, a apelante que a prestação de serviços realizada tinha vários defeitos que tornaram inapto o objecto para a sua função, o que lhe provocou vários danos. O prestador está adstrito a efectuar uma prestação sem defeito, neste caso a criar um site conforme (Teoria do Cumprimento) com o acordado, isto é, que possua as qualidades adequadas à função a que se destina ou as qualidades prometidas. In casu, porém, não resulta que a página em causa não realize as funções para as quais foi contratado, nem muito menos, que existam defeitos que tenham ficado por eliminar de forma decisiva. O único facto provado nesta matéria é que “10.º No dia seguinte, ou seja, em 27 de março de 2019, a A. enviou um email para a R. onde deu conta dos erros que enfermavam os serviços já entregues e apontou tudo o que se encontrava em atraso”. Estamos perante uma situação de mora, nada resultando dos factos que tenha existido conversão do mesmo em definitivo. Acresce que a autora não logrou demonstrar os fundamentos fácticos da sua causa de pedir, pelo que nos termos do art. 342º, do CC terá de suportar as consequências do incumprimento desse ónus. Deste modo, não poderá a apelante obter o pagamento de nenhuma das quantias que pediu, na medida em que não logrou demonstrar qualquer incumprimento contratual relevante da apelada, que tenha causado os danos concretos peticionados (art. 798º, do CC). Improcede, portanto, o seu recurso. Da apelação da reconvinte Pretendia a mesma que a autora não tinha liquidado duas facturas emitidas. A esse propósito provou-se que essas facturas diziam respeito a trabalhos efectivamente prestados, uma das quais abrangidos pelo contrato inicial. Dos factos provados resulta que esses “trabalhos extra” foram pedidos pela apelante e prestados pela apelada. A esta prestação de serviços aplicam-se as regras do contrato espécie do mandato são aplicáveis, com as necessárias adaptações (artigo 1156º do Código Civil). Uma das obrigações nucleares do mandante é a de pagar ao mandatário a remuneração convencionada e fazer-lhe provisões por conta dela segundo os usos (artigo 1167º, alínea b), do Código Civil). In casu resulta claramente provado que a reconvinte prestou serviços à ré, mas que esta não lhe pagou as quantias acordadas e devidas pelos mesmos. Um dos princípios cogentes do nosso ordenamento que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo acordo dos contraentes ou nos casos previstos na lei e o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado (artigos 406º, nº 1, e 762º, nº 1, do Código Civil). Daí que não restam dúvidas que o autor tem direito a receber da ré a quantia global de 4.509, euros. Isto porque a excepção de não cumprimento deduzida não logrou demonstrar qualquer facto subsumível ao art. 428º, do CC. Note-se, porém que o pedido de juros não foi formulado, e que, neste caso, face ao lapso de tempo decorrido (contrato foi celebrado e 2018) não se pode considerar que o mesmo seja implícito. Terá, pois, de proceder a apelação relativa à reconvenção sem qualquer condenação em juros de mora. Deliberação Pelo exposto, este tribunal julga a presente apelação não provida, mantendo nessa parte a decisão recorrida. Mais julga a apelação interposta pela reconvinte procedente e, por via disso, condena a autora a pagar a esta a quantia de EUR 4.509,92 (quatro mil quinhentos e nove euros e noventa e dois cêntimos), correspondente ao somatório dos valores das faturas ... e ..., deduzidas do pagamento parcial realizado. Custas das duas apelações a cargo da autora porque decaiu inteiramente. Porto, 22.10.2026 Paulo Duarte Teixeira Ana Vieira António Carneiro da Silva [1] Cfr. Acórdão já proferido nos autos. [2] Ac do STJ de 29.5.21, nº 69/11.2TBPPS.C1.S1 (Nuno Pinto Oliveira). [3] Nos seus esclarecimentos os Srs. Peritos informam que “O URL dado na primeira perícia ainda se encontra ativo, mas o seu conteúdo não está funcional”. [4] Foi formulado, por exemplo o seguinte quesito. [5] Que: 16. “A A., nos meses anteriores ao lançamento do site, desenvolvido pela R. (de janeiro a junho de 2019), tinha uma média mensal de volume de negócios de €25. 349,10. cfr. doc. 23 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. 17.º A partir de julho de 2019 a janeiro de 2020 (com o site desenvolvido pela R. em vigor), a média mensal de volume de negócios da A., passou a ser de €15.078,87-Idem doc. 23 “ [6] Redacção alterada em virtude do recurso sobre a matéria de facto [7] Facto considerado provado em virtude do recurso sobre a matéria de facto. [8] Antunes Varela in RLJ, 121, 173 e Pedro Martinez in Contrato de Empreitada. [9] João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, p. 47º: “o conceito restrito de obra não permite incluir no âmbito da celebração de um contrato de empreitadas criações intelectuais que, apesar do suporte material no qual se encontram exaradas, assumem um carácter incorpóreo, como é o caso do software”. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. III, 518: “A posição que nos parece preferível é a de que a obra intelectual não pode ser objecto de contrato de empreitada, que se restringe às coisas corpóreas”. [10] No qual o actual relator foi adjunto. [11] Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, de Almedina, pag. 168. [12] Que em suma, eram “a R. ao desenvolver um site de forma deficiente, repleto de lacunas, incumprindo todos os prazos, tendo deixado etapas por concluir e o site carregado de erros, contrariamente ao acordado, conduziu, ilícita e culposamente, aos prejuízos sofridos pela A. (art. 113, da pi).[4] Foi formulado, por exemplo o seguinte quesito.