021660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021660
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidade, Meio processual próprio, Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050803
Nr Documento: SA219990203021660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657bb3a86d9835f5802568fc0039d2beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021660.B5
Sumário
O meio processual adequado para reagir contra eventual omissão de diligência instrutória requerida pelo M.P. antes de proferida sentença, em processo de oposição à execução, é a impugnação mediante recurso dessa sentença para o Tribunal Superior. Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1 instância o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - apenas conhece de matéria de direito - artigo 32 n. 1 al. b) do ETAF e artigo 167 do CPT. Se o recurso versar matéria de direito e matéria de facto é aquela secção incompetente para dele conhecer, em razão da hierarquia, sendo antes, para tanto, competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo - artigo 42 n. 1 al. a) do ETAF.