0001601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0001601
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007043
Nr Documento: RL199606250001601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f121c39b6c5303980256803000452caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001601.F5
Sumário
Para que haja fundamento para ser decretado o arresto preventivo, nos termos do art. 403 CPC, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1 - Fundado receio da perda da garantia patrimonial. 2 - Probabilidade da existência do crédito. 3 - No caso de ser comerciante o destinatário da providência, que tenha deixado de exercer o comércio há mais de três meses. Sendo a prova documental efectuada, na providência cautelar requerida, constituida por fotocópias tal circunstância não permite retirar-lhe todo o valor probatório, considerando a natureza específica e provisória dessa providência e a sua função jurisdicional: antecipação, preparação e assegurar eficácia a uma outra providência final, definitiva.