005592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005592
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Privilégio creditório, Ctt
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Duarte & Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030831
Nr Documento: SA219890621005592
Data de Entrada: 24/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4394f9bc0c312e54802568fc00389fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005592.21
Sumário
Não gozam de qualquer garantia real sobre os bens penhorados os créditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e também os créditos dos CTT.