023724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023724
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Apelação, Agravo, Ministerio publico, Contestação, Prazo, Prorrogação de prazo, Fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Nystrom , Lissa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022956
Nr Documento: SA119870616023724
Data de Entrada: 20/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e088b1bcbee929802568fc00377740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023724.24
Sumário
O recurso de apelação, embora processado como agravo, continua a existir no ambito dos recursos jurisdicionais previstos no artigo 102 da L.P. As razões que devem fundamentar o requerimento da prorrogação do prazo do Ministerio Publico para contestar podem ser expostas por uma forma breve, sintetica, mais ou menos proxima das expressões legais, ou de uma maneira mais minuciosa, aludindo-se especificamente as informações que se pretende obter ou a consulta cuja resposta se espera da instancia superior. A fundamentação excessivamente vaga pode ser pontualmente esclarecida mediante uso dos poderes conferidos ao juiz pelo artigo 265 do CPC. No regime anterior ao D.L. n. 242/85, não era exigivel fundamentação mais desenvolvida do que a que resultava da invocação de circunstancias conceitualmente coincidentes com as previstas no artigo 486 n. 3 do CPC.