0045483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0045483
Acórdão
Descritores: Arguido, Estrangeiro, Acusação, Arquivamento dos autos, Notificação pessoal, Intérprete, Nomeação, Tradução, Nulidade, Irregularidade processual, Prisão preventiva, Prazo, Termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024628
Nr Documento: RL199807010045483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f5dbfcbe3f11df8025680300054c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045483.29
Sumário
Nenhum dispositivo legal impõe que a notificação pessoal da acusação ou do arquivamento dos autos a arguido estrangeiro, tenha de ser efectuada através da entrega do respectivo texto traduzido na língua estrangeira que o arguido compreende. Para tanto basta que a nomeação de intéprete idóneo, e tendo este sido nomeado e desempenhado fielmente as suas funções, não se cometeu qualquer nulidade ou irregularidade, ao notificar-se a acusação a arguido estrangeiro através de intérprete sem entrega de tradução do texto. O prazo máximo da prisão preventiva afere-se pela dedução da acusação e, não pela notificação desta.