0000075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0000075
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Escolha da pena, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008657
Nr Documento: RL199704080000075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a3cd20710129ebb802568030004adf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000075.7D
Sumário
É indispensável que a aplicação concreta da pena de multa não represente uma forma disfarçada de absolvição ou de uma dispensa ou de isenção de uma pena que se não teve coragem de preferir. Impõe-se, pelo contrário, que a aplicação da multa represente, em cada caso, uma censura suficiente do facto e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, com a clara consciência tanto para o legislador como para o juiz de que o único limite inultrapassável é constituído, em nome da preservação da dignidade humana, pelo asseguramento ao condenado do nível existencial mínimo às suas condições sócio-económicas.