0225157 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de 30 dias previsto no artigo 916, n. 2 do Código Civil vale para cada vício ou falta de qualidade da coisa; o prazo de 6 meses após a entrega da coisa vale para a generalidade dos defeitos da mesma. II - Incumbe ao comprador o ónus da denúncia, pois só esta possibilita o exercício dos direitos de reparação ou substituição da coisa, e o exercício do direito de anulação.