Acórdão TRP — Comodato, Elementos essenciais do negócio

Acórdão

0350449

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de fevereiro de 2003
Relator: Fonseca Ramos

ComodatoElementos essenciais do negócio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1129 ART1137.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T3 ANOI PAG45.

Sumário

I- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; e o dever de restituição.

II- É válido o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)