0090201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0090201
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa alheia, Nulidade do contrato, Acção de anulação, Suspensão da instância, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018543
Nr Documento: RL199502140090201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abac1fd6084ed6d9802568030004517aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090201.DD
Sumário
Se a pretensão do autor é a declaração da nulidade da venda feita pela ré, com a consequente restituição do preço que pagou e uma indemnização pelos prejuízo sofridos, não se arrogando qualquer direito ao veículo objecto da venda que reconhece pertencer a terceiro e não à vendedora, não há que registar a acção. Com efeito, Com esta acção a posição registral em que se encontra o veículo nunca poderá sofrer qualquer alteração com a decisão da causa.