007454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 007454
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022349
Nr Documento: SA219880413007454
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCSSSÕES DOAÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3f50a4136f75dd2802568fc00376feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:007454.F9
Sumário
A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correcções legais entretanto impostas.