005054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005054
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014452
Nr Documento: SA219740515005054
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa54081b01a1a2d802568fc0038993fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005054.CE
Sumário
Cometem o delito de descaminho tentado, previsto e punido nas disposições combinadas dos artigos 12, 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, os arguidos que, de conivencia com outro - militar então de sentinela a bagagem de militares regressados do ultramar e carregada em vagões a guarda do Exercito, estacionados em recinto sujeito a fiscalização permanente -, entram num dos vagões e ai, por arrombamento de diversas malas da referida bagagem, retiraram varia mercadoria que se propunham introduzir no Pais atraves da alfandega (o referido recinto permanentemente fiscalizado) sem pagamento dos direitos devidos, de que, todavia, foram impedidos pela Guarda Fiscal.