0030356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0030356
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00014158
Nr Documento: RL199110030030356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8fc37cc024a38528025680300023156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030356.58
Sumário
A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.