9430198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430198
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prazo, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012230
Nr Documento: RP199409199430198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d2c5865e57211178025686b0066967fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430198.BA
Sumário
O prazo não é um elemento essencial do contrato de arrendamento, já que a lei, para a sua falta de estipulação, estabelece um prazo supletivo. Mas é-o a retribuição que deve ser certa e determinada e fixada em escudos, sendo necessário que dos próprios termos do contrato resulte um critério objectivo que permita determiná-la ulteriormente.