01088/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 01088/03
Acórdão
Descritores: Notificação, Mandatário judicial, Notificação por carta registada
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00062511
Nr Documento: SA22005060101088
Data de Entrada: 06/06/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Vítor Manuel Marques MeiraPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06fa61160f1e2e148025701a0057c1acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01088.03.BA
Sumário
Nos termos do artº 254º 4 e 6 do CPCivil a notificação postal não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido só podendo tal presunção ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., Lda., notificada do despacho do relator de fls. 25 e V°, reclama para a conferência com os seguintes fundamentos: A impugnante reitera o alegado no seu requerimento de 27 de Janeiro: não questionou, nem questiona, o envio por este Tribunal da notificação que continha o Acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003. Questiona, sim, a eventual distribuição e entrega no escritório do seu mandatário da mencionada notificação. É que os documentos e elementos fornecidos pelos CTT, em particular a denominada “Lista de Distribuição”, não permitem apurar com rigor se a entrega da correspondência foi efectivamente realizada, nem também se o foi na data e hora ali indicadas, conforme já alegado no requerimento de 27 de Janeiro p.p., em especial, nos seus números 6 a 12. Com efeito, aqueles documentos e elementos, de incompreensível vacuidade, nem sequer permitem outras indagações sobre o destino da aludida notificação, porquanto: à hora indicada como tendo sido a da distribuição, o escritório encontrava-se encerrado; é insuficiente, e insusceptível de maiores indagações, a informação sobre a identidade do(a) eventual receptor(a), constante da “Lista de Distribuição”, porque omite o nome completo bem como outro elemento, nomeadamente o número do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação, susceptível de conduzir ao apuramento da respectiva identidade; não se reconhece a caligrafia a que corresponde a “assinatura” ou “rúbrica” inscrita como “....”; a funcionária que, ao tempo, prestava serviços ao mandatário da impugnante e que, nomeadamente, recepcionava a correspondência, chamava-se e assinava ...; Salvo o devido respeito, são estes os factos que, verdadeiramente, podem ser levados ao conhecimento de V. Excias., não se vislumbrando outros susceptíveis de ilidir a presunção a que se refere o despacho reclamado. No entanto, e à margem da controvertida notificação, cumpre dizer o seguinte: A impugnante foi notificada da sentença que julgou improcedente a impugnação e da mesma interpôs o competente recurso para este Tribunal. Proferido pelo Tribunal recorrido o despacho de admissão do recurso, a impugnante ofereceu as respectivas alegações. Notificada por este Venerando Tribunal da distribuição do recurso, a impugnante procedeu ao pagamento do respectivo preparo, aliás, com apreciável antecedência relativamente ao termo do prazo inscrito na guia. Isto é, o impugnante adoptou, nos devidos prazos, os procedimentos competentes tendentes à tramitação do processo, agora em instância de recurso. O recurso foi interposto para este Tribunal em virtude de se entender que o mesmo respeitava exclusivamente a matéria de Direito. Sendo certo que das decisões proferidas em matéria tributária pelos tribunais de 1ª Instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo ou para este Venerando Tribunal, em ambos os casos, para as respectivas Secções de Contencioso Tributário. A decisão de incompetência hierárquica, como foi o caso nos presentes autos, não implica a apresentação de novo recurso, nem, tão pouco, o oferecimento de novas alegações. Isto é, a remessa dos autos ao Tribunal considerado competente inclui, sem necessidade de mais articulados, tudo quanto já foi produzido e oferecido em instância de recurso. Esta solução é a única compatível com os princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos processuais, bem como com a realização da justiça, objectivo primeiro e último de qualquer lide judicial. Acresce que ao declarar-se incompetente em razão do hierarquia, o Tribunal para o qual se recorreu, no caso, o STA, identificou o Tribunal competente - o TCA - (cf. Acórdão de 17 de Dezembro de 2003). Aliás, em sede de recurso jurisdicional em matéria tributária, inexistem outros Tribunais que não sejam o TCA e o STA. Do exposto resulta incompreensível a exigência do pedido de remessa ao Tribunal competente, conforme previsto no art. 4º, n.º 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), porque assente num formalismo destituído de fundamento face ao vigente regime de recursos existente no âmbito da jurisdição tributária. Isto é, continua a aplicar-se uma norma, a do citado art. 4.° da LPTA, que se tomou incoerente e incompatível com a evolução ocorrida, em particular a partir de 1996, em matéria de direito processual tributário. 21. Por isso, em ordem à unidade e à coerência do sistema processual bem andou o legislador do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (cf. art. 14. °, n.º 1) ao determinar a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, salvaguardando apenas o requerimento do interessado quando se trate de diferentes jurisdições (nº 2). Esta é a única solução compatível com a realização da justiça e com a unidade e coerência do sistema jurídico, no qual a cristalizada norma do art. 4º da LPTA constitui manifesto “entorse”. E, por isso, é totalmente destituída de sentido a sua aplicabilidade. Sendo assim, não pode a requerente conformar-se com a extinção da instância de recurso que, em devido tempo exerceu, quer por meio do requerimento apresentado, quer no que se refere às tempestivas alegações produzidas, pelo que, muito respeitosamente, requer se dignem proferir a decisão que permita o aproveitamento do recurso oportunamente interposto fazendo-se assim a costumada justiça. 2.1. Continua a reclamante a afirmar que não estando em dúvida o envio registado da notificação são muito sérias e fundadas as dúvidas sobre a efectiva distribuição e recepção no escritório do mandatário da requerente, por tudo quanto se expôs e, nomeadamente, pela inviabilidade da identificação da pessoa que, hipoteticamente, terá recebido a notificação. E fundamenta, ainda, tal afirmação no facto de a lista de distribuição não assinalar a hora da recepção e não se encontrar identificada a pessoa que recebeu tal notificação. Como se afirmou no despacho em apreciação nos termos do art.° 254° 2 do CPCivil a notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Acrescenta o nº 4 que a notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido. Conclui o n° 6 que as presunções estabelecidas nos n°s anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. A reclamante além de aceitar o envio da notificação registada não alega que tal notificação não foi recebida no escritório do seu mandatário. É que a reclamante limita-se a afirmar que não estando em dúvida o envio registado da notificação são muito sérias e fundadas as dúvidas sobre a efectiva distribuição e recepção no escritório do mandatário da requerente, por tudo quanto se expôs e, nomeadamente, pela inviabilidade da identificação da pessoa que, hipoteticamente, terá recebido a notificação. Com efeito reafirma a reclamante que a lista de distribuição não permite apurar com rigor se a entrega da correspondência foi efectivamente realizada, nem também se o foi na data e hora ali indicadas. Nem afirma que a referida “....” não recebeu tal notificação pois que, se bem entendemos o seu pensamento, apenas afirma que a eventual hora da eventual recepção da carta “09h.57m.04s.” seria “anterior à da entrada das pessoas que, ao tempo, ali prestavam serviço” e que na dita lista de distribuição “é ainda insuficiente a informação sobre a identidade do(a) eventual receptor (a)”. Nem releva a afirmação de que a funcionária que, ao tempo, prestava serviços ao mandatário da impugnante e que, nomeadamente, recepcionava a correspondência, se chamava e assinava ... pois que, conforme resulta do transcrito art.° 254° do CPCivil, a notificação podia ser recebida por qualquer pessoa que se encontrasse no mesmo escritório. Com efeito presumindo-se efectuada a notificação competia à reclamante provar que a notificação não havia sido efectuada por razões que lhe não eram imputáveis. Cabia, por isso, à reclamante ilidir a presunção de notificação provando que a notificação não foi efectuada por razões que lhe não eram imputáveis. E tendo sido recebidos pela dita “....” pelo menos dois, senão três registos (cfr. lista de distribuição) poderia a reclamante alegar e demonstrar que a dita “....” não havia assinado tal lista o que não foi alegado nem demonstrado como não foi alegado nem demonstrado que tal pessoa não trabalhava no respectivo escritório. A irregularidade inerente à não indicação da hora na lista de distribuição ou até da indicação da hora como sendo às “09h.57m.04s.” eventualmente “anterior à da entrada das pessoas que, ao tempo, ali prestavam serviço” não constituem elemento suficiente para concluir que a impugnante ilidiu a presunção da mencionada notificação. Do exposto resulta que a impugnante não alegou e muito menos demonstrou que a notificação não foi efectuada por razões que lhe não sejam imputáveis sendo, por isso, de presumir tal notificação. 2.2. Sustenta agora a reclamante que, nos termos da nova legislação (art. ° 14° 1 do CPTA), já não é necessário tal requerimento pedindo a remessa ao tribunal competente diversamente ao que ocorria na vigência do art.° 4º da LPTA. E tem razão a reclamante já que aquele preceito impõe a remessa oficiosa enquanto que este exige a iniciativa da parte. Aplicando-se à situação dos autos este art.° 4° e não aquele art.° 14.º, por força do art.° 5° da. Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, não pode este tribunal ordenar a remessa oficiosamente pois que se tornava necessário o pedido da interessada. 3. Nos termos expostos indefere-se a reclamação. Custas pela reclamante fixando-se em 99 euros a taxa de justiça. Lisboa, 1 de Junho de 2005. – António Pimpão (relator) - Pimenta do Vale - Vítor Meira.