0090532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0090532
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021312
Nr Documento: RL199410270090532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5850aa123fc3640980256803000345f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090532.93
Sumário
As respostas aos quesitos só podem ser alteradas se se verificar alguma das hipóteses do n. 1 do art. 712 do Código Processo Civil. O Tribunal aprecia livremente as provas produzidas e responde em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto quesitado, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.