0071783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0071783
Acórdão
Descritores: Inquérito, Processo abreviado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00013745
Nr Documento: RL200011150071783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52d32c93d092ce3880256b22004c7332CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0071783.3C
Sumário
Resumindo-se o inquérito à inquirição da ofendida e ao interrogatório da arguida, que negou a prática dos factos, e não tendo o Mº Pº inquirido as testemunhas arroladas pela ofendida, não se encontram preenchidos os requisitos legais do processo abreviado.