9250790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9250790
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Obras, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008396
Nr Documento: RP199303099250792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e1ef8d8644ceba68025686b0066801eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250790.EE
Sumário
O artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, e agora o artigo 64, n. 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, exigem o consentimento escrito do senhorio para a realização de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões. A necessidade de consentimento escrito não é exigível para as obras em cuja realização o próprio senhorio participou, colaborando na sua efectivação com mão-de-obra e materiais. A cobertura de um pátio com chapa e telha plástica, transformando-o numa marquise e sala - cobertura que se provou poder ser removida sem qualquer deterioração do locado - não determina alteração substancial do local arrendado. Não há alteração da estrutura externa de um prédio desde que as obras não se integrem nele com carácter definitivo.