0037872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0037872
Acórdão
Descritores: Instrução do recurso, Instrução do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003712
Nr Documento: RL199212100037872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a12a2278882a870c802568030000d4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037872.A6
Sumário
Baixando o recurso do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional norma aplicada, deve o processo baixar à primeira instância para aí serem realizados novos laudos de acordo com a lei que entretanto revogou aquela norma, laudos esses em que se baseara a sentença.