Quando foi proferido o acórdão 003598?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1951.

Acórdão STA (1951) — Processo de transgressão

Q: Qual foi a decisão no processo 003598?

Rejeição rec cont. É incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer das decisões proferidas pelos capitães dos portos no julgamento de transgressões marítimas.

Acórdão

003598

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1951
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Processo de transgressãoTransgressão marítimaCapitão de portoCompetência do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18017 DE 1930/02/27 ART7.
RGU GERAL DAS CAPITANIAS DE 1892.
D 5703 DE 1919/05/10 ART28 N6 N7 N8 N47.
CONST33 ART116.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
DL 34383 DE 1945/01/18 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3597 DE 1951/02/02.

Sumário

É incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer das decisões proferidas pelos capitães dos portos no julgamento de transgressões marítimas.

Texto integral não disponível

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