003598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003598
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão marítima, Capitão de porto, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027345
Nr Documento: SA119510209003598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd2e99420d47c9c3802568fc0038dc6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003598.AF
Sumário
É incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer das decisões proferidas pelos capitães dos portos no julgamento de transgressões marítimas.