3793/16.0T8BRR.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 3793/16.0T8BRR.L1-4
Acórdão
Descritores: Contraordenação, Registo de tacógrafo, Princípio da legalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Celina Nóbrega
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae68cf4f0e885c818025815400334225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2017:3793.16.0T8BRR.L1.4.B9
Sumário
Está suficientemente descrito o elemento subjetivo quando a decisão condenatória pela prática de contra-ordenação menciona que a arguida não agiu com a diligência devida nomeadamente por não ter organizado a actividade de transporte, que desenvolve, de forma a que os condutores levassem consigo as folhas do registo de tacógrafo. Não pode ser sancionada por analogia a conduta a que a lei não comina expressamente sanção, sob pena de violação do princípio da legalidade. (Elaborado pelo relator)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Recorrente: AAA – Transportes de Mercadorias, Lda. Recorrida – Juízo do Trabalho do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, qualquer confirmou a decisão condenatória da ACT. A recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa de condenação pela prática de factos integradores de duas contra-ordenações previstas nos arts. 25º, nº 1, al. b), da Lei nº 27/10, de 30.8, conjugado com o art.º 15/7 do Regulamento CE n.º 3821/85, de 20.12, alterado pelo Regulamento CE n.º 561/06, de 15.3, entendendo que o veículo pesado de mercadorias com a matrícula 63-06-VR, ao serviço da arguida, no dia 08 de Abril de 2015, não dispunha os discos/diagramas referentes aos últimos 28 dias e o veículo pesado de mercadorias com a matrícula 81-19-LG, ao serviço da Arguida, no dia 29 de Outubro de 2015, não dispunha os discos/diagramas referentes aos últimos 28 dias, tendo a arguida agido com negligência. Porém, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso e manteve a condenação pela prática de duas contra-ordenações previstas nos arts. 25º, nº 1, al. b), da Lei nº 27/10, de 30.8, conjugado com o art.º 15/7 do Regulamento CE n.º 3821/85, de 20.12, alterado pelo Regulamento CE n.º 561/06, de 15.3., na coima única de € 3.000,00. Inconformada, a arguida recorreu para este Tribunal da Relação de Lisboa, formulando afinal estas conclusões: A recorrente alegou: “Em primeiro lugar importa fazer notar que da decisão ora impugnada não constam nem resultam os elementos essenciais referentes à imputação à arguida da infracção de que esta vem acusada, o que determina – como se verá – a sua invalidade e consequente inadmissibilidade. Analisando a decisão condenatória – a qual apresenta o valor de acusação logo que recebida em juízo –, facilmente se constata que a descrição dos factos imputados e a respectiva forma de imputação à arguida se revela por demais insuficiente, conforme resulta da análise e esclarecimento que na presente impugnação é feita relativamente a cada um desses factos e às circunstâncias em que os mesmos ocorreram, deficientemente apreciados pelo ACT ao longo do processo. Desde logo e por outro lado, porquanto a infracção contra-ordenacional, para ser punida, pressupõe a imputação do facto ao agente a título de dolo ou negligência. Com efeito, “só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência” (cfr. art.º 8.º, n.º 1, do RGCOC), ou seja, a imputação e punição dos factos contra-ordenacionais exigem um nexo de imputação subjectiva numa destas duas modalidades. Ora, os factos vertidos na decisão/acusação e atrás descritos, não levam, de per si, a integrar a conduta da arguida na previsão das contra-ordenações em causa, em termos que determinem a punibilidade da mesma, conforme resulta aliás da conduta da Arguida descrita na presente impugnação. Na realidade, na decisão/acusação impugnada são alegados tão-somente – e ainda que de forma insuficiente e deficiente – factos materiais, factos objectivos e de puro resultado, sem que sejam alegados quaisquer factos concretos tendentes a demonstrar a forma de imputação – que, aliás não existe nem objectiva nem subjectivamente – dolosa ou negligente à arguida. Factos esses que se encontram omitidos na decisão ora impugnada. Com efeito, apesar do seu carácter meramente social, a censura ou advertência visada pelas normas com base nas quais aquela Inspecção pretende sustentar a prática das infracções em causa, supõe sempre e também uma imputação subjectiva. Ora, para que pudesse ser submetida a julgamento – e neste viesse a ser condenada ou absolvida, assim se fazendo justiça – seria necessária a prova, para além dos factos referidos na decisão/acusação, que a arguida tivesse pretendido ou representado como possível a realização do facto integrador das contra-ordenações e, não obstante, tivesse actuado sem o cuidado e diligência a que está obrigada, o que, sempre se dirá, não sucedeu in casu. Esta seria, pois, a situação que, em termos fácticos, teria de ser alegada e provada por forma a configurar – pelo menos – a negligência. A qual foi, todavia, omitida da decisão/acusação. Ao invés, a decisão ora impugnada apenas faz referência ao resultado, fazendo assentar a imputação da arguida no que ao nexo de subjectividade respeita em meros conceitos de direito, vagos e não consubstanciados em factos – que a decisão/acusação não nem descreve nem prova. O direito contra-ordenacional não se basta, porém, com a mera responsabilidade objectiva – a qual, conforme infra se procurará demonstrar, é inexistente no caso em apreço – , antes assentando no primado da culpa do arguido. Na decisão/acusação faltam assim elementos essenciais – o dolo ou a negligência – para a verificação da contra-ordenações imputadas à arguida. Pelo que, não resulta da mesmas – do modo como estão deduzidas – a imputação à arguida de todos os elementos constitutivos do tipo legal das contra-ordenações por que está acusada, e necessários para, em sede de julgamento, vir a ser aplicada à mesma uma coima. Acresce ainda que – diversamente do que acontece em sede de processo civil – em processo penal não há lugar a qualquer despacho de convite ao aperfeiçoamento da acusação. Nestes termos, e pelos fundamentos supra expostos, a acusação/decisão ora impugnada deverá ser rejeitada por V. Exa., Meritíssimo Juiz, e, em consequência, ser determinado o oportuno arquivamento dos autos.” Sucede que, como já atrás se alegou, também no domínio contra-ordenacional vigora o princípio da tipicidade. E, na esteira dos seus corolários “nullum crime nulla poena sine lege stricta”, “nullum crime nulla poena sine lege certa”, Não entende a ora Recorrente estar a ser sancionada por algo não previsto por lei, pois não existe lei expressa e certa a prever e punir a não apresentação do formulário anexo à Decisão 2007/230/CE. Não se encontrando previsto na lei a obrigatoriedade de apresentação das mencionadas folhas de registo, não é legalmente permitida a sua punição. Não pode a recorrente conformar-se com a alegada interpretação extensiva na douta sentença, criadora de nova norma jurídica sancionatória para comportamento anteriormente, e actualmente, não punido por lei. A sentença enferma de erro notório grosseiro na apreciação da prova, artº 410º nº 2 al. a) e c) do CPP. Remata que “considerando que do processo constam todos os elementos de prova e que deverá ser dada como provada nova matéria de facto, deverá a decisão da 1.ª Instância ser modificada como acima explicitado, o que se requer, nos termos do art.º 431.º do Código Penal”. Contra-alegou o MºPº, pedindo a improcedência do recurso e concluindo: A sentença recorrida encontra-se fundamentada de facto, estando descritos os factos dados como provados de forma suficiente e com recurso à factualidade já descrita na decisão administrativa; A sentença deu como provado o facto que fundamenta a imputação subjectiva da infracção; A sentença fundamentou, de direito, a aplicação da infracção à ora recorrente, uma vez que tendo esta conhecimento de que deveria fazer dotar os motoristas ao seu serviço dos registos de condução dos 28 dias anteriores ou apresentar justificação para a sua ausência, o não fez. O DM do MºPº colocado neste Tribunal da Relação de Lisboa defendeu a improcedência do recurso. Não houve resposta ao parecer. Tendo os autos ido aos vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, nos termos do disposto nos artigos 60º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Lei n.º 107/2009, de 14/09) e 412.º do Código de Processo Penal. Neste caso, cumpre apurar da leitura do art.º 25º/1-b) da Lei 27/2010 se extrai a obrigatoriedade dos motoristas se fazerem acompanhar do formulário, ou se, pelo contrário, nem mesmo por interpretação extensiva, que diz a recorrente é manifesta e legalmente inadmissível, há sanção, e se os factos descritos na acusação são suficientes para suportar a condenação da R.. A – Factos provados: A arguida tem o NIF … e dedica-se à actividade do transporte rodoviário de mercadorias. No dia 08 de Abril de 2015 pelas 09.00 horas, … conduzia o veículo tipo pesado de mercadorias, com a matrícula …, nas portagens da Ponte Vasco da Gama, sentido S-N, no Montijo. O condutor … conduzia o veículo identificado ao serviço da arguida. Na data e hora identificada supra, o condutor do veículo foi sujeito a uma operação de fiscalização pela Guarda Nacional Republicana. No momento da fiscalização o condutor não se fazia acompanhar das folhas de registo dos 28 dias anteriores ao dia da fiscalização. O condutor trazia consigo, apenas, o diagrama do dia da fiscalização. No dia 29 de Outubro de 2015, pelas 11.00 horas, …conduzia o veículo tipo de pesados de mercadorias, com a matrícula …, na Rotunda de acesso à A2 do IC 21, no Barreiro. A condutora conduzia o referido veículo identificado ao serviço da arguida. Na data e hora identificada supra a condutora do veículo foi sujeita a uma operação de fiscalização da GNR. No momento da fiscalização a condutora não se fazia acompanhar das folhas dos dias 07, 08, 20, 21, 23, 26 e 27 de outubro de 2015. A arguida não organizou a actividade de transporte, que desenvolve, de forma a que os condutores levassem consigo as folhas do registo de tacógrafo, não agindo com a diligência devida. A arguida foi condenada em contra-ordenação muito grave em 30 de Novembro de 2015, no âmbito do processo 221400181, com uma coima de €3.060,00, pela violação do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 27/2010 de 30 de Agosto, praticada em 30 de Janeiro de 2014. A arguida não agiu com a diligência a que está obrigada. A arguida não tinha conhecimento que os referidos trabalhadores circulavam com as viaturas sem as folhas de registo do tacógrafo relativas à actividade dos últimos 28 dias, sendo certo que tinham dado instruções aos referidos motoristas para o fazerem. Os motoristas tinham conhecimento que tinham que circular trazendo consigo as folhas de registo do tacógrafo relativas à actividade dos últimos 28 dias. A arguida deu formação aos trabalhadores, como dá a todos os seus trabalhadores. Na referida formação é expressamente ministrado que os trabalhadores têm de ser portadores dos 28 dias anteriores. Para além disso, é-lhes dada uma ordem concreta no sentido de terem que ser portadores dos referidos 28 discos. A formação é ministrada pela Dra. … que se encontra habilitada para o efeito. B – De Facto A recorrente afirma que recorre da matéria de facto ao terminar as conclusões. Contudo, não o faz e nem se vislumbra fundamento legal para tal, atento o disposto no art.º 51, n.º 1, da Lei 107/1009. Cingir-nos-emos, pois, às questões de Direito. C – De Direito ii Da falta do elemento subjectivo Dispõe o art.º 15 da Lei n.º 107/2009, de 14.09, regime processual das contraordenações laborais e da segurança social (RPCLS), sob a epígrafe Elementos do auto de notícia, da participação e do auto de infracção, que “1 – O auto de notícia, a participação e o auto de infracção referidos nos artigos anteriores mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e a residência das testemunhas. 2 – Quando o responsável pela contra-ordenação seja uma pessoa colectiva ou equiparada, indica-se, sempre que possível, a sede da pessoa colectiva e a identificação e a residência dos respectivos gerentes, administradores ou directores. 3 – No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal”. Estipula por seu turno o art.º 25, concernente à “Decisão condenatória” administrativa que: 1 – A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; A coima e as sanções acessórias. 2 – Da decisão consta também a informação de que: ii) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.º a 35.º; b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infracção, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho. 3 – A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão. 4 – Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção. 5 – A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação. Conjugando o art.º 15 com o n.º 4 do art.º 25 resulta claramente que, não tendo o arguido exercido o direito de defesa antes da prolação da decisão administrativa, esta é feita, no capitulo atinente à descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão, por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção. Ora, como a lei apenas exige que o auto contenha especificadamente - os factos que constituem a contra-ordenação, - o dia, a hora, - o local - as circunstâncias em que foram cometidos; é óbvio que a decisão administrativa, não se defendendo antes o arguido, não tem de conter a descrição do elemento subjetivo, e até, pior do que isso, não a pode ter se o auto a não contiver, visto ser a mesma decisão administrativa prolatada, nesta parte, por remissão. Repare-se que a lei não diz que o decisor administrativo poderá decidir remissivamente, mas sim que o fará, o que significa que não é uma mera faculdade mas um comando a que caberá dar aplicação. O que se compreende atenta a natureza dos interesses em jogo e a necessidade de simplificação na tramitação processual do direito de mera ordenação social, cujo elemento subjectivo, sob pena de disfuncionalidade, não pode ter um peso que se pareça com o direito processual penal. No caso, a arguida só se pronunciou na fase administrativa quanto a um dos casos. De todo o modo, mesmo que se pretenda que a defesa do arguido impõe a descrição do elemento subjetivo, desde que o arguido se possa defender cabalmente, a falta de descrição apertis verbis do tipo subjectivo não acarreta necessariamente a absolvição da arguida. Tanto assim é que, nos termos do n.º 4 do art.º 39 “O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa” (sublinhado nosso; veja-se a diferença do n.º 5 em que o juiz, em caso de absolvição, tem de indicar porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação). Se pode remeter para a decisão da autoridade administrativa, que por sua vez pode remeter para o auto e este não tem de conter a descrição do tipo subjectivo, é porque tal descrição não é elemento essencial. No caso depreende-se perfeitamente que a arguida foi sancionada a título de negligencia, já que da matéria de facto assente consta que: 11. A arguida não organizou a actividade de transporte, que desenvolve, de forma a que os condutores levassem consigo as folhas do registo de tacógrafo, não agindo com a diligência devida; 13. A arguida não agiu com a diligência a que está obrigada. Assim, a sentença está suficientemente fundamentada no que concerne ao elemento subjectivo do tipo, improcedendo esta questão. ii) Do sancionamento da conduta dos autos Diz a sentença recorrida que “o veículo melhor descrito nos autos estaria isento das obrigações mencionadas nos termos do art.º 2.º al. g) da Portaria n.º 222/2008 de 5 de Março. Mas para tanto, haveria que exibir o formulário constante do anexo à Decisão citada supra, por forma a que o agente autuante pudesse constatar, e isto de acordo com os critérios definidos na lei, sobre a regularidade ou irregularidade da não exibição dos discos de tacógrafo por parte do condutor”. Invoca a Decisão da Comissão de 12 de abril de 2007, referindo que “é igualmente indiferente à lei que o veículo ou o motorista não careça de os ter em sua posse por integrar uma das situações excluídas por lei, pois, para essas situações, prevê a Decisão da Comissão de 12 de Abril de 2007 a existência de um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário e a qual prevê, no seu considerando (1) que, “Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário electrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho”. Prossegue que “não é despiciendo reiterar o teor da norma contra-ordenacional aqui em questão, a saber, o art.º 25.º, n.º 1, al b), da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, e a qual prevê que constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, (i) das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, (ii) que o condutor esteja obrigado a apresentar. A pergunta que se coloca é: o condutor do veículo inspeccionado (ii) estava obrigado a apresentar (i) as folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados? E a resposta só pode ser negativa pois provou-se que o condutor conduzia um veículo isento de tal obrigação. A segunda questão é: o condutor do veículo inspeccionado estava obrigado a apresentar o formulário constante do anexo a que se refere a Decisão 2007/230/CE ao agente autuante quando solicitado? A resposta só pode ser positiva, pois só assim é que o agente autuante tem a possibilidade de apurar, de acordo com os critérios estabelecidos na lei, sobre qual a real situação do veículo e do seu condutor. Porém, a lei é de todo omissa (pelo menos em sede de aparência) quanto às consequências da falta de apresentação do anexo a que se refere a Decisão 2007/230/CE. Não prevê qualquer sanção ou responsabilidade contra-ordenacional. Ora, prevê o art.º 2.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC) que só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática. A terceira questão fundamental à boa decisão da causa é: O legislador ao não punir de forma expressa a omissão de apresentação do formulário anexo à Decisão 200/230/CE perante os agentes fiscalizadores criou uma lacuna legal a qual não pode de todo ser integrada sob pena de colisão com o já exposto art.º 2.º do RGCOC? A resposta só pode ser negativa”. Esta é, pois, a questão decisiva: a falta de sanção expressa é, de alguma maneira, ultrapassável? Defende a douta decisão que sim: “Cabe chamar à colação o art.º 9 do Código Civil (CC), que genericamente regula a matéria de interpretação da lei, estabelecendo, como principal linha de rumo, que tal interpretação deve reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo como parâmetros a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. Interpretar uma lei do que fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer, ou seja determinar o seu sentido e alcance decisivo (cfr. Parecer do CC da PGR n° 92/81 de 8/1/1981) ou, como refere Manuel de Andrade, o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei. A correcta interpretação da lei, neste caso concreto, mediante uma interpretação extensiva, permite-nos concluir que o bem jurídico tutelado pela norma contra-ordenacional é, como já foi dito, o regular exercício da acção inspectiva por parte dos agentes autuantes, a qual fica prejudicada não só quando os condutores dos veículos inspeccionados não disponibilizam os registos obrigatórios tal como definidos por lei, como também quando estes não lhes facultam o formulário anexo à Decisão 2007/230/CE. Simas Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, 2a edição, pag. 93 ao dizerem que "O limite máximo da interpretação da lei penal é o "sentido literal possível" dos termos linguísticos utilizados na redacção do texto legal ... Toda a interpretação que exceda este sentido literal possível... deixa de ser interpretação para se converter em criação do direito por via judicial ou doutrinal”. E, certo é que o exposto no art.º 25.º n.º 1 al b) da Lei n.º 27/2010 de 30 de Agosto só faz sentido se abranger também a obrigação de apresentação do formulário constante do anexo mencionado supra pois, caso contrário, bastava a qualquer motorista afirmar que o veículo em causa estava isento, não cumprindo o dever de apresentação de um documento definido pela lei como o próprio para provar o regime de excepcionalidade a que aqui a Arguida procura alcançar. Seria uma norma vazia de conteúdo. É essa a intenção do legislador, assim como a finalidade deste diploma. Posto isto, teremos de salientar que refere o art.º 551.º n.º 1 do Código de Trabalho que o empregador é responsável pelas contra-ordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos. Ou seja, o legislador previu a possibilidade de uma contra-ordenação praticada por um trabalhador ser imputada à entidade patronal, como é o nosso caso concreto. E mais, da decisão condenatória resultam todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito contra-ordenacional em questão, sendo certo que o facto de a Arguida dar a respectiva formação aos seus trabalhadores na matéria aqui em estudo não exclui a sua responsabilidade no dever de exibir os registos de tacógrafos sempre que estes sejam solicitados por uma autoridade”. Não estamos seguros, porém, de que seja assim. Decidiu recentemente esta Relação, num caso semelhante (Procº 2010/16.7T8BRR, relatora Manuela Fialho, sendo adjunto o ora relator) que: “Assumiu-se na sentença que, por força do art.º 2º/g) da Portaria 222/2008 de 5/03, o veículo descrito nos autos estava isento das obrigações ali mencionadas. Ora, a contraordenação imputada à arguida foi a prevista no art.º 25º/1-b) da Lei 27/2010, de 30/08, lei esta que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.º 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro. De acordo com a norma tipificadora, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, (b) de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar. Vigora em matéria contraordenacional o princípio da legalidade de acordo com o qual só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática (art.º 2º do DL 433/82 de 27/10, aplicável ex vi art.º 549º do CT). Por outro lado, constitui contraordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima (Artº 548º do CT). Ora, evidenciando a sentença que o veículo reportado nos autos estava isento das obrigações cujo incumprimento é pressuposto do facto típico, não vemos como, sem mácula para o indicado princípio da legalidade, sancionar a arguida pela contraordenação que lhe foi imputada. Refere a sentença que uma Decisão da Comissão de 12/04/2007 previu a obrigação de um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário, a qual no seu considerando (1) consigna que, “Nos termos da Directiva 2006/22/CE, a Comissão elaborará um formulário eletrónico, que possa ser imprimido, destinado a ser utilizado quando o condutor tiver estado em situação de baixa por doença ou de gozo de férias anuais, ou quando tiver conduzido outro veículo, isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho”. E conclui que o condutor estava obrigado a apresentar o formulário a que se reporta tal Decisão por ser essa a única forma de o agente autuante poder apurar qual a real situação do veículo e do seu condutor. Discordamos de uma tal conclusão. Efetivamente a referida Decisão estabeleceu, tendo como destinatários os Estados Membros, um formulário a preencher pelo empregador nos casos de condução de veículo não abrangido pelo Regulamento (CE) nº 561/2006. Tal instrumento é obrigatório para os Estados Membros conforme emerge de quanto se dispõe no art.º 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Contudo, da existência do formulário a preencher para estes específicos casos não decorre diretamente a instituição de uma qualquer contraordenação, situação que carece de lei instituidora. É, aliás, a própria sentença que assume que a lei é omissa quanto às consequências de não apresentação do anexo a que se refere a Decisão, visto não prever qualquer sanção ou responsabilidade contraordenacional. Todavia, vem a concluir que não estando punida a omissão em causa, há uma lacuna que tem que ser integrada por via interpretativa. Cumpre antes de mais salientar que a interpretação extensiva não serve a integração de lacunas. Esta é regulada pela analogia. E, em matéria de qualificação criminal ou contraordenacional não é permitido o recurso à analogia (art.º 1º/3 do CP), situação que constituiria violação expressa do já mencionado princípio da legalidade. Na verdade, em matéria de direito sancionatório público aplicam-se, no essencial, as garantias vigentes no direito penal, especialmente aquelas que se prendem com a segurança, certeza, confiança e previsibilidade, estando fora de causa a interpretação analógica e, bem assim, a extensiva sempre que da mesma resultem questionadas aquelas garantias. Assim, se do art.º 25º/1-b) da Lei 27/2010 – norma tipificadora – não consta a menção à obrigação de apresentação do formulário referido na citada Decisão, não pode o intérprete decidir pela respetiva inclusão no tipo legal ou partir do pressuposto que é intenção do legislador a respetiva inclusão. (…) Não estando a conduta tipificada pelo mencionado art.º 25º/1-b) – que, repete-se, traduz a contraordenação imputada ab initio -, não há contraordenação, devendo, pois, a arguida ser absolvida”. Afigura-se-nos ser este o caso dos autos. Está em causa o sancionamento da falta de apresentação do formulário, já que quanto às folhas o veículo estava isento, como a sentença recorrida refere. Porém, reconhecida a existência da lacuna não pode a mesma ser preenchida por via de interpretação extensiva – ou não seria lacuna -, e nem por analogia, atento o princípio da legalidade. O que acarreta a procedência do recurso. DECISÃO Pelo exposto o Tribunal julga procedente o recurso e revoga a decisão recorrida, absolvendo a recorrente dos ilícitos pelos quais foi condenada nos autos. Não são devidas custas. Lisboa, 28 de junho de 2017 Sérgio Almeida Celina Nóbrega