02A398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 02A398
Acórdão
Descritores: Indemnização, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042866
Nr Documento: SJ200203120003981
Juízes: Ribeiro CoelhoGarcia Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6568fb588d9a330880256b84003b4801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A398.CE
Sumário
A diminuição da capacidade de trabalho é, em si mesmo, uma perda patrimonial indemnizável, independentemente da perda imediata da retribuição salarial.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A, propôs contra Companhia de Seguros B, acção a fim de ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não-patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação ocorrido em 94.04.15, pelas 13h 10m, no Entroncamento, exclusivamente causado por C que, tripulando o motociclo LX-...-..., seguro na ré, em excesso de velocidade foi embater, ao ultrapassar um veículo automóvel, fora de mão no velocípede sem motor ENT-...-..., conduzido pelo autor, seu proprietário. Contestando, a ré impugnou os factos, atribuindo a culpa exclusivamente ao autor por desrespeito das regras de prioridade. A acção procedeu parcialmente por sentença de que o autor apelou com êxito. Pediu revista a ré, concluindo em suas alegações - o acórdão não fixou com equidade os danos não-patrimoniais atendíveis e para conceder vencimento atendeu a critérios actualísticos mas em duplicação acabou por condenar igualmente em 5 anos de juros, o que não foi sequer objecto da apelação; deve manter-se, por mais consentâneo à natureza destes acidentes concomitantes com acidente de trabalho in itinere e à jurisprudência, o sentenciado; violado o disposto nos arts. 496, 564 e 566 CC e 684 e 731 CPC. Contraalegando, pediu o autor a confirmação do acórdão. Colhidos os vistos. Ao abrigo dos arts. 713-6 e 726 CPC remete-se para o acórdão recorrido a descrição da matéria de facto, dele se destacando apenas o com interesse para o conhecimento da revista - a)- após a colisão, o corpo do autor tombou na metade esquerda da rua, atento o seu sentido de marcha; b)- à data do acidente (94.04.15), o autor tinha 49 anos de idade; c)- após o acidente o autor foi transportado para o Hospital do Entroncamento; d)- após, foi transportado para o Hospital de Torres Novas, de onde foi transferido para o Hospital de Santa Maria; e)- aí ficou internado até 94.04.27; f)- no dia 28 de Abril deu entrada no Hospital de Abrantes, onde esteve mais 2 dias internado; g)- depois dos internamentos continuou em tratamentos ambulatórios de fisioterapia; h)- como consequência directa e necessária do acidente, o autor sofreu traumatismo crâneo-encefálico, que lhe provocou uma situação de pré-coma, hemorragia cerebral inter ventricular com foco de contusão frontal esquerda, fractura da clavícula esquerda e da perna esquerda e várias escoriações; i)- em consequência do acidente o autor sofreu 530 dias de doença com incapacidade para o trabalho; j)- era pessoa saudável sem qualquer deformação estética nas pernas; l)- ficou com uma incapacidade permanente para o trabalho de 15%; m)- ficou com duas cicatrizes na perna esquerda de aproximadamente 7cm cada; n)- tem uma cicatriz no joelho com 5 cm; o)- sofreu dores e incómodos ocasionados pelo acidente, pelos internamentos e tratamentos que fez. Decidindo: - 1.- Não se discute a culpa na produção do acidente (atribuída ao condutor seguro na ré) nem a obrigação de indemnizar, mas apenas o quantum desta. As instâncias consideraram que os danos são só de natureza não-patrimonial. Na 1ª instância, foi atribuída a indemnização total de 2300000 escudos acrescida de juros de mora desde a citação (o dano derivado da IPP de 15% indemnizado em 1000000 escudos e compensados os restantes em 1300000 escudos). A Relação, dando procedência total à apelação, alterou a indemnização (única) para 5150000 escudos, acrescida de juros de mora nos termos definidos na sentença. 2.- Princípios orientadores da fixação do quantum indemnizatório - em relação à pelos danos patrimoniais, onde a certeza se não impuser, o apelo firme à equidade corrigindo os resultados que outros critérios (v.g., tabelas financeiras, etc) possam fornecer, critérios esses que mais não valem que meras referências e ajudas na determinação daquele valor; em relação aos danos morais, a equidade volta a imperar e a exigir não só que a valoração (estes não são, por natureza, avaliáveis) seja realista (e não miserabilista) como ainda que para o lesado não represente a materialização de uma ideia economicista e negocial. Determinar o quantum não é, portanto, uma operação matemática. 3.- Analisando a petição inicial observa-se que o autor não incluiu entre os danos que teve como ressarcíveis a diminuição da capacidade aquisitiva mas a diminuição da capacidade trabalho (as limitações psíquicas e físicas sofridas e a sofrer em consequência das sequelas que lhe geraram IPP) e as dores, perturbações, incómodos, angústias e os prejuízos estéticos. Conquanto da prova não conste o tipo de trabalho desenvolvido pelo autor nem o seu salário, sabe-se, por não ter sido impugnada a sua identificação, que é ferroviário. A diminuição da capacidade de trabalho é distinta da diminuição salarial (podendo mesmo obter ou vir a obter rendimentos idênticos) e traduz-se em a incapacidade exigir - actualmente ou, com toda a probabilidade, no futuro - do lesado um esforço suplementar quer físico quer psíquico para obter o mesmo resultado do trabalho. Qualquer destes danos é patrimonial e não há quer sobreposição quer confusão entre o dano da diminuição da capacidade de trabalho e o dano não patrimonial que a própria diminuição possa gerar (v.g., desgosto, angústia, perda da alegria, etc). Com uma IPP de 15%, o autor, para atingir o mesmo nível, tem ou terá de suportar um esforço mais penoso, um maior sacrifício, o que se reflecte quer na progressão na carreira quer na sua capacidade produtiva e de ganho. Para valorar este dano tem o tribunal de lançar mão da equidade e da probabilidade. Afigura-se mais correcta e equitativa atribuir a indemnização de 7.500 euros. 4.- A compensação pelos danos não-patrimoniais (as instâncias assim classificaram todos eles, o que, conforme se disse não se nos afigura correcto) foi fixada em 5150000 escudos. A ré, embora discordando do valor global (o acórdão fala em ‘único’) atribuído, não apresentou argumento consistente - apenas que a incidência de juros de mora desde a citação torna mais evidente o exagero (note-se, não está a questionar o momento a partir do qual é devida a indemnização moratória mas a afirmar que, incidindo a partir dele, acabou «em duplicação por condenar igualmente em 5 anos de juros», tornando mais evidente o exagero da compensação atribuída) e que o pedido de juros não fora objecto da apelação. Se de argumento se puder qualificar a primeira alegação, então bastaria recordar, qual a causa desta indemnização - a mora, isto é, o retardamento no cumprimento da obrigação, o que, além de representar uma sanção ao seu comportamento, permite distinguir esta indemnização da outra. Exactamente porque se trata de indemnizações com origem distinta é que o autor teria de recorrer apenas em relação à decisão que lhe não dera vencimento (então, total), só quanto a essa tinha legitimidade. Pedira, no articulado inicial, as duas indemnizações e, quanto à moratória, teve ganho total. A ré apenas de si se poderá queixar - quanto mais retardar o pagamento, maior será a indemnização devida pela sua mora. Porque, consoante à natureza dos danos, se diferenciou a obrigação de indemnização, há que estabelecer a compensação relativa aos não-patrimoniais. As instâncias tomaram em conta, aparte aquela divergência, os diversos aspectos que constituem os danos morais e os vários elementos a pesar na sua valoração, o que não foi posto em crise. Assim, e sem necessidade de se os repetir, tem-se por mais equilibrado e situando-se ao nível das compensações que o STJ tem atribuído em casos afins fixá-la em 8500 euros. Termos que se acorda em conceder, em parte, a revista condenando-se a ré a pagar ao autor a indemnização de 16000 (dezasseis mil) euros, acrescida de juros de mora nos termos definidos no acórdão recorrido. Custas pela recorrente e recorrido na proporção do vencimento. Lisboa, 12 de Março de 2002 Lopes Pinto, Ribeiro Coelho\, Garcia Marques.