008342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008342
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Despacho de mero expediente
Recorrente: Sata-soc Açoriana de Transportes Aereos Lda
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1970/12/11.
Nr Convencional: JSTA00015508
Nr Documento: SA119730208008342
Data de Entrada: 11/01/1971
Aditamento: Não e de mero expediente o despacho do relator que envolve uma decisão para efeitos de assegurar a legitimidade passiva.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25fad65327bf6f93802568fc00388f61
Sumário
I - A falta de intervenção, no recurso contencioso, de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele, determina a ilegitimidade passiva (cf. artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Por tal, e de rejeitar o recurso.
