001322 - Supremo Tribunal de Justiça

As leis de processo são de aplicação imediata, e por isso, a forma de processo pode ser sucessivamente alterada. Assim, tendo uma acção sido proposta sob a forma sumária, a fixação do seu valor em 290351 escudos determinou a passagem a forma ordinária e retomou a forma sumária, quando uma lei - no caso a nova redacção dada ao n. 1 do artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - elevou para 400000 escudos a alçada da Relação.