9631095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631095
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Herdeiro, Habilitação, Suspensão da instância, Tributação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019593
Nr Documento: RP199610319631095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c12e74e98824d3c8025686b0066df8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9631095.8F
Sumário
I - No incidente de habilitação de herdeiros, os respectivos requerentes apenas têm que demonstrar que possuem a qualidade que os legitima a substituir a parte falecida, e, assim, porque a sua pretensão não emerge de acto sujeito a qualquer tributação ou incidência fiscal, nunca a instância do incidente pode ser suspensa por inobservância de qualquer preceito ou obrigação fiscal.