002037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 002037
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Despacho "afixe-se
Recorrente: Pena , João
Recorridos: Enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8224.
Nr Convencional: JSTA00001277
Nr Documento: SAP19730706002037
Data de Entrada: 10/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224874681dc3634e802568fc00380c7e
Sumário
I - O despacho de "Afixe-se" proferido na lista de classificação final dos candidatos a um concurso medico dos hospitais e um acto interno que se limita a dar publicidade a deliberação do juri. II - Não e um acto administrativo definitivo e executorio passivel de recurso contencioso.
