062325 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 1417 do Codigo de Processo Civil de 1961 abrange todos os casos de separação de facto não imputaveis a mulher. II - Em principio, a obrigação de assistencia reciproca,na modalidade alimentar, deve ser cumprida no domicilio conjugal, onde os conjuges tem por lei obrigação de coabitar, mas a mesma não perde essa natureza e, antes, subsiste sempre que a separação seja legitima. III - Por alimentos entende-se tudo o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario, devendo os mesmos ser proporcionados aos meios daquele que houver de presta-los, e a necessidade daquele que houver de recebe-los.