9220195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220195
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Ocupação de imóvel, Dano, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005250
Nr Documento: RP199210019220195
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377f1f48d54a014c8025686b006644caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220195.99
Sumário
A ocupação de terreno alheio, por empreiteiro de obra pública, como estaleiro de obras, não dá lugar a indemnização se não se faz prova da existência de danos.