017366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017366
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Melo , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/12/20.
Nr Convencional: JSTA00006996
Nr Documento: SA119820715017366
Data de Entrada: 26/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32a0b7699072f05d802568fc00385ea4
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
