0338723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0338723
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Conclusões, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001931
Nr Documento: RL199502220338723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b1d140f61ed1dfa8025680300042df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338723.B6
Sumário
A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente.