067743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067743
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Anulação, Licitação, Acto jurídico, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023633
Nr Documento: SJ197904190677432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a014b581f12a3792802568fc003addd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067743.92
Sumário
Anulada a conferência de interessados em inventário obrigatório, por omitir a resolução da questão de que devia conhecer, anuladas ficam as licitações que se lhe seguiram. A interpretação dos actos jurídicos (no caso, a acta de licitações) constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.