003103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003103
Acórdão
Descritores: Pagamento da quantia exequenda, Execução fiscal, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003603
Nr Documento: SA219850619003103
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd2143cc8db5ab26802568fc00382e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003103.8D
Sumário
E exclusivo responsavel pelas custas de execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia, leve a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem deu causa a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do correspondente titulo executivo.