043762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043762
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051616
Nr Documento: SA119990422043762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26c1c18cedb8d0c9802568fc0039fe76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043762.95
Sumário
Os princípios da igualdade e da justiça só adquirem relevo no âmbito do exercício de poderes discricionários, apresentando-se, a este nível, como um dos parâmetros de vinculação a que se encontra submetida a entidade que actua no exercício de tais poderes, não revelando, por isso, no domínio da actividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão ou estatuição normativa, área em que tais princípios se encontram tutelados pelo princípio da legalidade. No âmbito da fundamentação por remissão basta uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto a identificação da fundamentação do acto, podendo não ser imperativo referir que se concorda com a informação, parecer ou a proposta que se pretende acolher.