013248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013248
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Interesse em agir
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Branca de Brito Sucessora Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00034255
Nr Documento: SA219920212013248
Data de Entrada: 23/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0357b329fd301a802568fc0038bb9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013248.F1
Sumário
Tendo o pedido sido satisfeito, mais que ilegitimidade da arguida para interpor recurso, falta-lhe interesse em agir e como "os recursos, exceptuada a oposição de terceiro, só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido" - art. 680 n. 1 do C.P.C. e ela não foi vencida, é evidente que não pode recorrer.*