0753/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0753/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14527
Nr Documento: SA1201209130753
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b7d12dcb506bcbf80257a7e004828ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0753.12.52
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional por não haver lugar a decidir a questão jurídica apresentada como fundamental, numa parte por a alegação não conter argumentação dirigida a contrariar o decidido e noutra parte em virtude de se suscitar uma questão conexa com o decidido (exclusão expressa de aplicação ao caso do regime legal), mas que anteriormente não foi explicitada no processo nem objecto de pronúncia “a se” no Acórdão de que se pretende recorrer.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES, demandado na acção administrativa comum com processo ordinário proposta pela A. A…… S.A. em primeira instancia foi condenada no capital pedido e conformou-se com essa parte da decisão. Porém, na parte em que foi condenada em juros de mora recorreu para o TCA Norte, pretendendo ver alterada esta condenação que considerou devidos juros moratórios à taxa fixada para os juros comerciais por Portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça. O TCA Norte negou provimento ao recurso no entendimento divergente do sustentado pela recorrente de que o DL 32/2003 não foi revogado pelo CCP e se mantém em vigor, sendo aplicável à moratória de pagamentos em empreitadas de obras públicas. Deste aresto é pedida a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Para fundamentar a admissão da revista é alegado que a questão se coloca frequentemente e se reveste de importância jurídica e social fundamental, tanto mais que a jurisprudência dos TCA não segue uma linha uniforme, citando em sentido diverso o Ac. do TCA Sul de 27/10/2011 que teria considerado aplicáveis aos contratos regulados pelo direito público os juros civis e não os comerciais. Não houve contra alegação. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ter lugar nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão do TCA parte da constatação de que o CCP no art.º 326.º n.º 1 estabelece que aos juros de mora devidos pelo contratante público se aplica a taxa legalmente fixada para o efeito, efectuando assim uma remissão para a norma que expressamente preveja a situação, pelo que não pretendeu revogar, quanto às empreitadas de obras públicas, o DL 59/99, cujo art.º 213 estabelecia o juro fixado para o efeito por Portaria do Ministro das Finanças e do Ministro responsável pelo sector das Obras Públicas e se encontrava já substituído e integrado pelo art.º 6.º do DL 32/2003 que alterou o art.º 103.º do Código Comercial e cujo campo de aplicação abrange todos os juros moratórios legais devidos a empresas comerciais, sem excluir as dívidas dos entes e organismos públicos (antes os menciona expressamente no art.º 3.º al. a), sendo que apenas exclui dessa aplicação as situações das três alíneas do art.º 2.º n.º 2 do DL 32/2003. Confrontada com este Acórdão a recorrente insiste que o CCP revogou o DL 59/99. Mas ao fazê-lo deixa sem impugnação o decidido no Acórdão na medida em que ele aplicou o DL 32/2003 a partir da sua entrada em vigor, na media em que foi entendido que substituiu nesta parte o dispositivo do DL 59/99. A recorrente, no entanto, na alegação deste recuso de revista seguiu uma outra via que consiste em defender que não lhe é aplicável o disposto no DL 32/2003 em virtude de dever ser considerada como consumidor final, nos termos da al. a) do citado n.º 2 do art.º 2.º do diploma em causa. Acrescenta que a não ser assim será inconstitucional a interpretação do regime de juros decorrente deste DL 32/2003. Defende também que a Lei 3/2010 de 27/4, especifica a taxa de juro de mora civil e não a comercial e aplica-se às facturas emitidas em empreitada de obras públicas. O Acórdão recorrido não se debruça de modo expresso sobre a questão da exclusão do município do regime de juros do DL 32/2003, através da aplicação da al. a) do art.º 2.º n.º 2. Ora, esta questão não foi conhecida pelo Acórdão recorrido e sobre o não conhecimento não recaiu reclamação, sendo também certo que não tinha sido expressamente suscitada no processo. É manifesto e constitui jurisprudência assente que a revista não pode incidir sobre questões novas e não tratadas na decisão recorrida, pelo que a situação processual indicada afasta interesse objectivo na admissão da revista por se antever que a questão suscitada não pode ser apreciada. E, como se disse, não existe argumentação contra a decidida aplicação da taxa de juro comercial estabelecida no art.º 102 do C.Com. a partir da redacção introduzida pelo DL 32/2003, a não ser que haveria uma decisão do TCA Sul em sentido contrário. Porém, naquele Acórdão, de 27.10.2011, P. 07783, considerou-se: “os contratos firmados entre a Autora e o Réu estabelecem que em caso de mora deste no que se refere ao pagamento das respectivas facturas, vencerão juros de mora nos termos da legislação aplicável às dividas do Estado com a taxa prevista na mesma legislação (cfr. n.º 7 da cláusula 3.a do contrato de fornecimento de água e o n.º 7 da cláusula 3.a do contrato de recolha de efluentes a que se aludem nos presentes autos e firmados pelos aqui contendores)”. Este aspecto, é dizer, o clausulado do contrato foi a “causa decidendi” e não a interpretação sobre qual o regime aplicável na falta de indicação expressa naquelas cláusulas. Ou seja também não se pode afirmar que a jurisprudência dos tribunais centrais se encontra dividida sobre o regime legal aplicável a um caso como o que agora foi decidido nestes autos e é objecto do recurso. Atento o exposto pode concluir-se que não estamos perante caso em que se mostre viável o STA intervir como regulador do sistema, porque não se detecta possibilidade de conhecer de questão jurídica de importância fundamental capaz de projectar luz sobre a definição do regime legal aplicável aos juros devidos em casos idênticos, portanto sem interesse objectivo para o contencioso administrativo, logo também, sem relevância social. Em suma, não é de admitir a revista excepcional por não haver lugar a decidir a questão jurídica apresentada como fundamental, numa parte por a alegação não conter argumentação dirigida a contrariar o decidido e noutra parte em virtude de se suscitar uma questão conexa com o decidido (exclusão expressa de aplicação ao caso do regime legal), mas que anteriormente não foi explicitada no processo nem objecto de pronúncia “a se” no Acórdão de que se pretende recorrer. Termos em que não se consideram reunidos os pressupostos de admissão da revista do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam no STA, em formação nos termos do n.º 5 do art.º 150.º, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.