0084465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0084465
Acórdão
Descritores: Julgamento, Tribunal colectivo, Documentação da prova, Registo da prova, Irregularidade, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036897
Nr Documento: RL200111060084465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/608b6c6d3b2d667880256b430052869dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0084465.BA
Sumário
Dispondo o tribunal colectivo de meios adequados à função de gravação e reprodução das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento e, não obstante, não ocorrendo a documentação, por forma a assegurar o exercício do direito de defesa em matéria de facto, verifica-se mera irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto sob pena de ter de considerar-se sanada.