0084465 - Tribunal da Relação de Lisboa

Dispondo o tribunal colectivo de meios adequados à função de gravação e reprodução das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento e, não obstante, não ocorrendo a documentação, por forma a assegurar o exercício do direito de defesa em matéria de facto, verifica-se mera irregularidade, que deve ser arguida no próprio acto sob pena de ter de considerar-se sanada.