015582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015582
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Investimento produtivo, Amortização do activo, Rendimento, Materia colectavel, Contribuição industrial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019655
Nr Documento: SA219670531015582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a5454b179d4467802568fc0037b86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015582.97
Sumário
Por força do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, o rendimento tributavel referido nos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de 22 de Agosto de 1961, tem de ser considerado, de acordo com a regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar, conforme o estabelecido no Codigo da Contribuição Industrial.