0016836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0016836
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Prazo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020401
Nr Documento: RL199005030016836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90ec27babd7f768e8025680300031603CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016836.27
Sumário
O prazo para o oferecimento de novo articulado estabelecido no art. 506, n. 3 do CPC é um prazo judicial, sendo-lhe aplicável, como tal, o disposto no art. 144, n. 3 do mesmo diploma.