006152 - Supremo Tribunal Administrativo

O condicionamento industrial tem essencialmente por fim obter o equilibrio e progresso da economia nacional, que e susceptivel de alcançar- -se por meios diversos, conforme os casos concretos que se apresentem a Administração para sua apreciação e decisão. O desvio de poder so se verifica quando se demonstre que outro fim foi o que principal e efectivamente influiu na decisão tomada cuja anulação se pretende com base nesse vicio.