003236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003236
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Escritura publica, Prova documental
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bento , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003678
Nr Documento: SA219850710003236
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76b66523e863da6e802568fc00382f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003236.34
Sumário
Se a escritura de aquisição de predio rustico, onde se declarou ter esta sido feita para construção, tiver sido rectificada no sentido de que o foi para cultivo, a integração desta segunda declaração na primeira leva a que, não ocorrendo qualquer das presunções do paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias (CIMV), não se verifica a qualificação subjectiva exigida no n. 1 do mesmo artigo para a ocorrencia de facto gerador de tal imposto. O valor probatorio da escritura afere-se pela declaração emitida perante o notario [artigo 371, n. 1, do Codigo Civil (CC)], e não pela sua coincidencia com a realidade. Dai que, não impugnado sequer esse valor probatorio legal pleno, haja de considerar-se o terreno como não qualificado, pelo adquirente, como para construção.