9230889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9230889
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Causa de pedir, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007786
Nr Documento: RP199302239230889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/334a17026f7fab158025686b006665d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230889.F1
Sumário
Verifica-se a excepção de caso julgado quando, em ambas as acções, a causa de pedir se consubstancia no facto da ré usar o prédio arrendado para exposição e venda de mobiliário de cozinha quando o mesmo se destinava à venda e reparação de aparelhos eléctricos, não colhendo a argumentação de que os móveis não são os mesmos que no arrendado se encontravam no tempo da primeira acção e de que as sucessivas vendas e exposições constituem novas e sucessivas violações contratuais.